Recursos de precatórios podem combater Covid-19

A proposta permite, enquanto durar o estado de calamidade pública, que os descontos conseguidos através de acordos judiciais sejam destinados para políticas contra a Covid-19

Brasília – O Senado recebeu, nesta quinta-feira (16), projeto aprovado na véspera pela Câmara dos Deputados que permite a destinação de recursos economizados no pagamento de precatórios para ações de combate ao coronavírus. O texto permite, enquanto durar o estado de calamidade pública, que os descontos conseguidos através de acordos judiciais sejam destinados para políticas contra a Covid-19. O PL regulamenta os acordos da União (incluindo autarquias e fundações) com os credores dos precatórios, no que se refere às dívidas de grande valor. Também trata de acordos para encerrar ações contra a Fazenda Pública.Os chamados “precatórios de grande valor” são os que, sozinhos, superam 15% da dotação orçamentária para pagamento de precatórios em um ano. Pelo texto, esses acordos poderão envolver descontos de até 40% nestes pagamentos. E caso os acordos sejam fechados enquanto durar o estado de calamidade pública (previsto para durar até 31 de dezembro de 2020), os recursos economizados deverão ser encaminhados para políticas públicas contra a Covid-19.

Dispensa

A Imprensa Oficial do Amazonas dispensou licitação para contratar a empresa Comdasp Consultoria Empresarial Ltda. pelo valor total de a R$ 654.879,39.

Motivos

O argumento usado pela Imprensa Oficial para a dispensa de licitação é emergência ou calamidade pública para prestar serviços de agente de portaria, garçom, copeira, motorista entre outros, pelo prazo de três meses.

Proibição

Os membros titulares da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) protocolaram junto à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) um projeto de lei que prevê a proibição de contratação de cônjuge, companheiro, ou qualquer parente em linha reta – até segundo grau -, de secretários de Estado com prestadores de serviços ou produtos do governo estadual.

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