Brasília – Será realizada nesta quarta-feira (8), a reunião da comissão especial responsável por analisar a proposta de emenda à Constituição que prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância. O colegiado pode discutir e votar o parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS). Trad protocolou seu relatório em setembro do ano passado, com alterações em relação ao texto original. Defensores da prisão após condenação em segunda instância esperam aprovar o tema ainda neste ano. Já os críticos da proposta reforçam os argumentos de preservação do princípio constitucional da presunção de inocência. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento anterior da corte e estabeleceu que a execução da pena só acontece com o chamado trânsito em julgado, ao fim de toda a fase de recursos. Autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) afirma que a mudança na Constituição é essencial para diminuir a impunidade no País. A reunião está agendada para as 11 horas, no plenário 10.
Startups
Foi deliberado em regime de urgência, ontem, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o projeto de lei da Prefeitura de Manaus, que amplia o Programa de Incentivos Fiscais e Extrafiscais (Proinfe), para startups localizadas fora do Centro histórico da capital.
Serviços 1
Foi deliberado nesta terça-feira (7), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), projeto de lei do Executivo Municipal, que cria incentivo fiscal temporário sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ao setor de diversão, lazer, entretenimento, organização de festas e recepções, bufê e outras atividades.
Serviços 2
O incentivo será de 60% do imposto e será aplicado no período de janeiro a junho de 2022, que segundo a mensagem do Executivo, enviada à CMM, será essencial para viabilizar o retorno das atividades econômicas desses setores, tão afetados pela pandemia da Covid-19 no últimos anos.
Inquérito
O promotor de Justiça na cidade de Benjamin Constant Eric Nunes Novaes Machado instaurou inquérito civil a fim de apurar possíveis irregularidades em procedimento licitatório para aquisição de equipamentos e material hospitalar para o Hospital Geral Dr. Melvino de Jesus.
