Renúncias fiscais podem passar a ter prazo definido

Projeto apresentado no Senado prevê o máximo de cinco anos para esse tipo de política, em que o governo abre mão de receber parte dos impostos devidos para estimular setores da economia, por exemplo

Brasília – As renúncias fiscais podem passar a ter limite de tempo. Projeto apresentado no Senado prevê o máximo de cinco anos para esse tipo de política, em que o governo abre mão de receber parte dos impostos devidos para estimular setores da economia, por exemplo. O Projeto de Lei Complementar prevê que projetos de lei aprovados ou medidas provisórias que resultem em renúncia de receita por concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário, financeiro, creditício ou patrimonial devem conter cláusula de vigência de até cinco anos. Além disso, precisarão trazer previstos objetivos, metas e indicadores relativos à política pública fomentada, além da indicação do órgão responsável pela supervisão, acompanhamento e avaliação. A autora, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), afirmou que, ao longo dos últimos anos, o Brasil aumentou a utilização desse tipo de política, apesar da crise em suas contas públicas, com déficits recorrentes. Grande parte das concessões, segundo a senadora, ocorre em caráter permanente, sem clareza sobre prazo.

Acessibilidade

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisa projeto de lei que pretende obrigar a disponibilização de banheiros químicos acessíveis em eventos e shows que forem utilizados este tipo de banheiro. Pela proposta, deve haver um banheiro acessível a cada cinco banheiros comuns instalados no evento.

Escola

A Prefeitura de Eirunepé contratou a empresa Hardboard da Amazônia por R$ 1,8 milhão para realizar obras e serviços de construção de uma escola no bairro Santo Antônio, naquela cidade. O termo de contrato foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.

Monitoramento

O deputado federal Capitão Alberto Neto (PRB) apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas, bem como para disponibilizar mecanismo com ‘Botão de Pânico’ para as vítimas.

Posse

O Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Manaus (Seconci Manaus) empossou, na última sexta-feira, 15, sua nova diretoria, para o triênio 2019/2022.

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