Sancionada lei que aumenta tributação para bancos

O governo editou a MP para compensar a diminuição de tributos sobre o óleo diesel e o gás de cozinha, definida em decreto publicado em março

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei resultante de Medida Provisória que aumenta a tributação de instituições financeiras. O projeto foi sancionado com vetos. Um deles retirou do texto aprovado pelo Congresso Nacional a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos novos comprados por pessoas com deficiência auditiva. O governo editou a MP para compensar a diminuição de tributos sobre o óleo diesel e o gás de cozinha, definida em decreto publicado em março. Além de elevar a tributação dos bancos, a MP reduziu incentivos tributários da indústria química e limitou o valor dos veículos comprados com desconto por pessoas com deficiência. Na Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em junho, a medida provisória ganhou novos temas, como tributação da Zona Franca de Manaus, incluídos pelo relator, deputado Moses Rodrigues (MDB-CE).Bancos. A nova lei prevê o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os bancos de 15% para 25% até 31 de dezembro de 2021.

Serviços

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 54ª Promotoria de Justiça da Saúde, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a atuação de médicos residentes nos serviços de ginecologia e obstetrícia, no âmbito do Instituto da Mulher Dona Lindu (IMDL).

Proteção

A criação da política pública da ‘Dignidade Menstrual’, que prevê a universalização do acesso ao protetor higiênico, foi discutida e aprovada na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), por meio do Projeto de Lei nº 118/2021.

Emendas 1

Por unanimidade, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovaram sete emendas apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de autoria do presidente do Poder Legislativo, deputado Roberto Cidade (PV).

Emendas 2

Entre elas, o destaque foi para a que autoriza a realização de concurso público para Polícia Militar do Amazonas e o Corpo de Bombeiros. Também merecem atenção a emenda que determina a qualificação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho e a que facilita crédito a produtores rurais afetados pela enchente.

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