Sancionada lei que facilita acesso a tarifa social de energia

Para isso, o governo deverá manter o cadastro atualizado

Brasília –  O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.203/21, que simplifica a inscrição no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica. A nova lei obriga o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição e energia elétrica a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os integrantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que atendam aos critérios legais. Para isso, o governo deverá manter o cadastro atualizado. A regra, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13), é originada do projeto de lei 1106/20, do deputado André Ferreira (PSC-PE), aprovado definitivamente pela Câmara dos Deputados em agosto. A tarifa social de energia se destina a famílias inscritas no Cadastro Único que tenham renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo. Também têm direito as famílias que possuam entre seus integrantes quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

 

Convênio

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus (Seinfra) assinou convênio com a Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença para serviços nas estradas Betânia, Felisberto Martins e Estrada do Bonfim pelo valor de R$ 5,1 milhões.

Contas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgará, hoje, 44 processos, durante 31ª Sessão Ordinária da Corte de Contas. Serão julgadas as contas do ex-diretor da Maternidade Alvorada em 2019, Marcos Vinicius Fernandes; do então diretor da Agência de Fomento do Estado em 2020, Vinicius de Castro,entre outros.

Censura 1

O vereador Raiff Matos (DC) encaminhou ofício ao Ministério da Educação afirmando que um livro didático da série ‘Avalia Brasil’ banaliza o suicídio. O livro foi distribuído pelo governo federal à rede estadual de ensino no Amazonas.

Censura 2

O parlamento, bacharel em Teologia e Marketing, pede mais informações do MEC sobre os critérios para a seleção do material disponibilizado aos estudantes das escolas públicas.

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