Sancionada lei que garante direito de arena ao mandante

Conforme a lei, o direito de arena consiste na prerrogativa exclusiva de negociar

Brasília –  O governo federal sancionou lei que modifica as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo. Agora, os clubes mandantes das partidas de futebol têm garantidos direitos sobre a transmissão e reprodução de seus jogos. A norma foi publicada, ontem, do Diário Oficial da União, com veto a um trecho. Conforme a lei, o direito de arena consiste na prerrogativa exclusiva de negociar, de autorizar ou de proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens do espetáculo desportivo, por qualquer meio ou processo. Com a mudança, a emissora de TV ou rádio interessada em transmitir a partida precisará negociar apenas com um time, no caso o mandante, e não mais com os dois. Além disso, o próprio clube poderá transmitir o evento, abrindo uma nova possibilidade de fonte de receita. Se não houver definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens dependerá da concordância dos dois clubes.

Voto 1

O ministro Francisco Falcão, destacou, ontem, durante julgamento que aceitou denúncia contra o governador Wilson Lima a existência de elementos suficientes para fundamentar a aceitação da denúncia.

Voto 2

Para Falcão, “neste exame não aprofundado da matéria, existe justa causa para se considerar o governador do Amazonas partícipe nos delitos de dispensa de licitação”.

Cartões

No Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, celebrado nesta terça-feira, 21, a diretoria de Serviço Social da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) vai realizar a emissão de cartões Passa Fácil e credenciais de estacionamento para pessoas com deficiência.

Biblioteca 1

Projeto de Lei (PL) que cria a ‘Biblioteca Pública Virtual de Manaus Francisco Calheiros’, foi aprovada, ontem, por unanimidade pelo plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Biblioteca 2

A lei de autoria do vereador Amom Mandel (sem partido) estabelece que o Poder Executivo Municipal disponibilize na rede mundial de computadores obras físicas de escritores locais e nacionais.

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