Sancionada lei que prevê internet gratuita para alunos

O programa será implementado e coordenado pelo Ministério das Comunicações, que poderá utilizar os serviços de organizações da sociedade civil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A iniciativa alcança os alunos do CadÚnico matriculados também nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade. Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família. O programa será implementado e coordenado pelo Ministério das Comunicações, que poderá utilizar os serviços de organizações da sociedade civil. O Ministério da Educação ajudará a pasta das Comunicações na gestão, no monitoramento e na avaliação do programa.

Canil

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus (Seinfra) firmou contrato com a empresa MV Construção de Edifícios e Serviços de Arquitetura pelo valor de R$ 861 mil para construção do canil do Corpo de Bombeiro Militar do Amazonas, em Manaus.

Saúde

No município de Canutama, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) vai acompanhar e promover a estruturação dos serviços integrantes da rede psicossocial do SUS para atendimento de usuário de droga e álcool naquela cidade.

Multa 1

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou o ex-presidente da Câmara Municipal de Beruri, José Roberto do Carmo Cruz, em R$ 14 mil, por falta de transparência no portal institucional do órgão municipal.

Multa 2

A decisão foi tomada após votação durante a 18ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas, na terça-feira, 24, que resultou em 3 votos a 2 pela aplicação de multa ao ex-gestou do órgão municipal.

Lixo

Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) projeto que torna obrigatória a coleta seletiva de lixo em empresas de grande porte, condomínios residenciais e industriais, além de repartições públicas.

Punição

O descumprimento da lei da coleta ocasionará ao infrator multa no valor de 300 Unidades Fiscais de Referência (UFIR). Caso os projetos apresentados pelos parlamentares estaduais sejam aprovados seguirão para análise de veto ou sanção.

Acusação

O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI), protocolou no STF uma notícia-crime contra o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que o acusou durante a CPI da Covid. Segundo o ministro, o político cometeu abuso de autoridade e denunciação caluniosa.

Arquivamento

A Procuradoria Geral da República) arquivou representação do presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

MJ prorroga emprego da Força Nacional em Belo Monte no Pará

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(Foto: Marcelo Camargo/ABr)

Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) prorroga o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. A Força Nacional está presente no local desde 2013, quando foi enviada pelo governo federal para garantir a segurança dos envolvidos na obra e do patrimônio. A usina foi erguida na Bacia do Rio Xingu, uma região que concentra 21 terras indígenas.

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Valor – Foi promulgada ontem, a lei que altera as regras de transferência do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios, abrindo espaço para mais repasses.Os repasses obrigatórios serão de, no mínimo 40%, da dotação orçamentária. (Foto: José Fernando Ogura/Estado do Paraná)

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