Sancionada lei que revoga a Lei de Segurança Nacional

Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, podendo ser mantidos ou derrubados

Brasília– O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.197/21, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e define crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma foi publicada, ontem, no Diário Oficial da União. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, podendo ser mantidos ou derrubados. A lei deixa claro que não constitui crime a manifestação crítica aos Poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais. Um dos artigos vetados definia o crime de comunicação enganosa em massa – ou seja, promover ou financiar campanha ou iniciativa para disseminar fatos que se sabe inverídicos e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral. A pena estipulada era de reclusão de um a cinco anos e multa. O presidente Jair Bolsonaro justifica o veto afirmando que o texto não deixa claro qual conduta seria objeto de criminalização.

Interior 1

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por intermédio da Promotoria de Justiça de Anamã, ajuizou ação civil pública, no último dia 23, com o objetivo de obrigar o Estado do Amazonas a adotar providências para construção de um novo Distrito Integrado de Polícia no município.

Interior 2

Conforme ação, a obra deve ser construída em nível acima da cota máxima da cheia do Rio Solimões, sobre sistema de pilotis (colunas) a fim de impedir o alagamento do prédio onde funciona o 3º Grupamento de Polícia Militar de Anamã, a exemplo do que ocorreu esse ano.

CMM

Tribuna Popular realizada na quarta-feira, 1, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), teve como convidadas, a pediatra neonatologista e membro da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), Rossiclei Pinheiro e a chefe do Núcleo de Saúde da Criança e do Adolescente da (Semsa), Ivone Amazonas.

Críticas

O secretário Especial da Cultura, Mario Frias criticou, ontem, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), por declarações sobre o financiamento da reforma do Museu Paulista da USP (Universidade de São Paulo), mais conhecido como Museu do Ipiranga.

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