Sancionada nova ajuda financeira para Estados

A norma permite, prazo adicional para a celebração de aditivos contratuais e mudanças nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 181, que concede facilidades nas regras de refinanciamento das dívidas de Estados com a União. A sanção foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. A intenção é socorrer os entes federativos para que continuem enfrentando as crises sanitária e econômica decorrentes da pandemia do novo coronavírus. A norma permite, por exemplo, prazo adicional para a celebração de aditivos contratuais e mudanças nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas. A lei é resultado do Projeto de Lei Complementar 10/2021, do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), aprovado no Senado em 13 de abril passado, com 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Com a sanção presidencial, haverá também extensão até o fim de 2021 da autorização concedida a Estados, Distrito Federal e municípios para utilizarem, em serviços de saúde, saldos financeiros remanescentes de anos anteriores dos fundos que tenham origem em repasses do Ministério da Saúde.

Meio ambiente 1

Procuradora da República Ana Carolina Haliuc Bragança instaurou inquérito Civil para apurar os impactos das Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 1 e 2, ambas de abril de 2021, que trata de atividades de fiscalização ambiental no Amazonas.

Meio ambiente 2

Já tramita no Senado Federal, projeto de lei para suspender os efeitos da Instrução Normativa Conjunta. De acordo com o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), a nova norma tem efeito de desestruturar todo o sistema de fiscalização e sanção ambiental em nível federal.

Direitos

Projeto de Resolução que cria a ‘Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento e Defesa dos Direitos da Pessoa IST/HIV/AIDS e Tuberculose’ teve aprovação em discussão única e promulgado em sessão plenária na Câmara Municipal de Manaus.

Telefonia

Em Brasília, o deputado estadual João Luiz (Republicanos) protocolizou um ofício na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no qual solicita multa às operadoras de telefonia em operação no Amazonas e fiscalização mais efetiva para assegurar uma prestação de serviço de qualidade no interior do Estado.

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