Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro empresas

A lei considera microempresas as pessoas jurídicas com faturamento de até R$ 360 mil nos últimos 12 meses

Brasília – O Senado aprovou proposta que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que apresenta tabelas com condições e critérios diversos para a renegociação das dívidas, segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A proposta cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado a todas as empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, inclusive as que estiverem em recuperação judicial. O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para microempreendedor individual (MEI) e micro e pequenas empresas. Quem opta pelo sistema consegue uma série de vantagens, inclusive em relação ao valor e forma de pagamento dos impostos. A lei considera microempresas as pessoas jurídicas com faturamento de até R$ 360 mil nos últimos 12 meses.

Energia

O deputado Dermilson Chagas se reuniu com o defensor público geral, Ricardo Paiva, e o subdefensor geral, Thiago Nobre Rosas, na sede da Defensoria do Estado do Amazonas (DPE-AM), para pedir apoio do órgão para entrar com uma ação civil pública com o objetivo de solucionar os constantes problemas de fornecimento de energia para os municípios do interior do estado.

Homenagem 1

A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovou na quarta-feira(25), o título de Cidadão do Amazonas ao comediante Whindersson Nunes. O cerimonial da Casa marcará uma Sessão Especial para conceder o título ao humorista.

Homenagem 2

O deputado Belarmino Lins, Líder do Progressista na Assembleia Legislativa, manifestou congratulação e bençãos divinas na vida pessoal e profissional ao presidente do GRUPO DIÁRIO DE COMUNICAÇÃO, Cassiano Cirilo Anunciação, pelo seu aniversário.

Economia

Cumprindo agenda em Brasília, o vereador Diego Afonso (PSL), participou do lançamento da Frente Parlamentar Mista de Empreendedorismo (FPE) na Câmara dos Deputados. O evento contou com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes, do presidente da Câmara Federal o deputado Arthur Lira (PP-AL), do coordenador da FPE do Amazonas e demais autoridades.

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