Senado debate mudanças na Lei de Improbidade

De acordo com a proposta, o agente público será punido se agir com intenção de cometer crime, não bastando a voluntariedade do agente

Brasília – A revisão da Lei de Improbidade Administrativa será discutida em audiência pública interativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira, 28. O debate foi proposto em requerimento (RQS 3/2021) do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). Uma das principais mudanças previstas nesse projeto de lei é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública. De acordo com a proposta, o agente público será punido se agir com intenção de cometer crime, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a interpretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastariam a responsabilidade do autor. Impunidade Em seu requerimento, Alvaro Dias destaca a preocupação de várias entidades da sociedade civil com o risco de que mudanças na Lei de Improbidade resultem no aumento dos índices de impunidade, dos casos de corrupção e de dilapidação do patrimônio público.

 

Transparência

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela Promotoria de Justiça de Boca do Acre (PJBCA), instaurou Procedimento Preparatório para apurar a omissão do Município no cumprimento das regras de transparência da administração municipal.

Leitos

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), deputado Roberto Cidade (PV), encaminhou requerimento à Secretaria de Estado de Saúde (SES), solicitando a instalação de leitos com Unidades de Cuidados Intermediários (UCI’s) no Hospital Cariolano Cidade Lindoso, no município de Barreirinha.

Audiências

A 2.ª Vara da Comarca de Parintins, com a competência de infância e juventude, realizou audiências concentradas de processos envolvendo crianças acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes (Saica-Parintins).

Escola

No município de Amaturá, a administração municipal contratou a empresa Montierry Engenharia e Construções pelo valor de R$ 2,6 milhões para construir escola com seis salas de aula com quadra naquela cidade.

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