Senado derruba limite para emendas parlamentares

Nesta quarta-feira (14) se encerrará o prazo para aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas

Brasília – Senado Federal aprovou, ontem, o projeto de decreto legislativo que susta os limites impostos à liberação de emendas parlamentares para o combate à pandemia de Covid-19. As normas federais haviam sido publicadas em junho. O projeto segue para promulgação. O alvo do PDL é um dispositivo de portaria do Ministério da Saúde que disciplina a aplicação de verbas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para ações de enfrentamento da pandemia nos estados e municípios em 2021. O trecho havia determinado valores máximos para as transferências do SUS com esse objetivo. O autor do projeto, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), argumentou que a norma impedia os parlamentares de destinarem verbas para o combate à pandemia através do FNS. O relator do projeto foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que chamou atenção para a importância da derrubada do trecho da portaria. Ele lembrou que nesta quarta-feira (14) se encerrará o prazo para aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas.

CPI

Na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) o deputado Wilker Barreto (Podemos) voltou a apelar, ontem, aos colegas parlamentares que assinem o requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito que pretende investigar a falta de oxigênio hospitalar no Amazonas no mês de janeiro (CPI da Asfixia).

Calamidade

Deputados da ALE aprovaram Projeto de Decreto Legislativo estendendo por mais 90 dias o estado de calamidade pública no Amazonas, em decorrência da pandemia de Covid-19. De autoria da Mesa Diretora, o projeto foi originado a partir da mensagem governamental enviada na sexta-feira, 2, à Casa Legislativa.

Educação

No âmbito da Câmara Municipal de Manaus (CMM) foi aprovado, ontem, projeto que institui limites para a educação domiciliar na capital amazonense. A proposta regulamenta a prática do ‘homeschooling’ em Manaus. A matéria seguiu para sanção do prefeito David Almeida.

‘Luz’

Procurador da República Fernando Merloto Soave nstaurou procedimento administrativo para acompanhar a implantação do Programa Luz nas comunidades dos rios Urupadi, Paricá e Igarapé do Pedreiro, localizados no município de Maués.

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