Senado discute multa a presídio por condições degradantes

Um dos itens em pauta é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 37/2017, da senadora Simone Tebet (MDB-MS)

Brasília – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar 14 projetos na reunião desta quarta-feira, 17. Um dos itens em pauta é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 37/2017, da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que permite aos juízes aplicarem multa a presídios que submeterem condenados a condições degradantes: a penalidade poderá ser imposta a unidades prisionais geridas pelo poder público ou por empresa privada.

 

Fioto: CNJ

Audiência

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove, hoje, audiência pública para debater a execução da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação (LAI) e a garantia do controle externo do Poder Executivo.

Viação

O presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo incluído na medida provisória pelo relator que autorizava os concessionários privados de aeroportos a antecipar, com desconto, o pagamento das contribuições fixas.

Visita

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi recebido, no domingo, pelo presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, em Lisboa. A conversa versou sobre crescimento econômico português.

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A prefeitura de São Paulo lançou uma versão eletrônica do Registro Geral do Animal (RGA) para os pets dos municípios. A identificação é obrigatória na cidade desde 2001 e é emitida online, gratuitamente. Foto: Agência Brasil

 

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