Senado recorre no STF para Wilson Lima depor na CPI

Na decisão, a ministra alegou que o governador é investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal pela suposta prática de crimes na gestão da pandemia no Amazonas

Brasília – A advocacia do Senado interpôs no Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira, 14, agravo regimental contra o habeas corpus que dispensou o governador do Amazonas, Wilson Lima, de depor na CPI da Pandemia. O habeas corpus preventivo, concedido pela ministra do STF Rosa Weber, deu a Lima o direito de comparecer ou não à CPI e de não responder a perguntas, em caso de comparecimento. Na decisão, a ministra alegou que o governador é investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal pela suposta prática de crimes na gestão da pandemia no Amazonas. Para ela, o direito à não incriminação em relação a essa investigação se estende à CPI. Rosa Weber reconheceu, porém, que não existe precedente vinculante no STF. A Advocacia do Senado explica que Wilson Lima foi convocado como testemunha, e não como investigado; e que o depoimento perante a CPI não constitui ato de autodefesa, e sim ato de responsabilidade política, pois toda autoridade deve colaborar com a prestação de contas perante a sociedade.

Aglomerações

Projeto de Lei (PL) do vereador Amom Mandel (PODE) que pune empresários que promovam aglomerações, por meio de festas ou eventos clandestinos, com o fim de isenções de impostos municipais, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e pelo plenário Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Apoio

Segundo Amom Mandel se faz necessário que o Estado apoie o setor de eventos. “É um segmento que emprega centenas de pessoas e vem sendo impactado há mais de um ano pelas medidas restritivas”.

Associação

A Frente Amazonense de Recuperação Econômica aos Impactos Causados pela Pandemia (Frenpre) se reuniu, na terça-feira (15), com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Atividades

Em seu discurso, o presidente da Abrasel, Fábio Cunha, enfatizou que mais de um milhão de empregos foram perdidos com a pandemia e que só em Manaus, mais de seis mil estabelecimentos encerraram suas atividades.

 

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