STF afasta Censo como base para Fundo dos Municípios

O ministro suspendeu a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022

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Brasília- O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano tenha como patamar mínimo os coeficientes de distribuição utilizados no exercício de 2018. O ministro suspendeu a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, que ainda não foi concluído. Na ação, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) argumenta que decisão do TCU causa prejuízo no valor recebido pelos municípios, pois o critério estipulado não contempla a totalidade da população. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a nova metodologia causaria prejuízo de R$ 3 bilhões para 702 municípios.

Saneamento
Em Iranduba, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou procedimento para acompanhar a implantação de política pública voltada ao Plano de Saneamento Básico naquele município.

Praga
A Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas (Adaf) proibiu o trânsito de espécies hospedeiras da praga monilíase do cacaueiro – com destaque para cacau e cupuaçu – oriundas dos municípios de Benjamin e Constant e Tabatinga para demais municípios.

Certidão 1
A 3.ª Vara da Comarca de Parintins publicou sentenças de registro de óbito depois dos prazos legais, após a instrução dos processos e parecer do Ministério Público pelo deferimento dos pedidos.

Certidão 2
Trata-se de situações em que pessoas ligadas aos falecidos e com legitimidade para requerer (pai, filho, convivente) solicitaram o registro civil tardiamente, apresentando documentos pessoais seus e dos que morreram e declaração de óbito.

Abuso
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos abriu, ontem, um processo contra o Google por suposto abuso de seu domínio do mercado de publicidade digital.

Indígenas
Representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil se reuniram, ontem, com a equipe do ministro do STF Luís Roberto Barroso para cobrar a retirada de garimpeiros ilegais no território Yanomami, em Roraima.

Governo Lula dispensa 43 servidores na Funai; ao menos 13 são militares

 

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(Foto: Mário Vilela/Funai)

Após decretar emergência no território Yanomami, o governo Lula promoveu mudanças em vários cargos da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Em edição extra do Diário Oficial na segunda-feira, 23, foram publicadas 38 exonerações e cinco dispensas; ocorreu também uma nomeação no órgão. Há pelo menos 13 militares entre os demitidos. As mudanças foram assinadas pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa.

 

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(Foto: Pedro França/Agência Senado)

Análise Senadores e deputados iniciam o ano legislativo a partir do dia 1º de fevereiro já com a missão de deliberar sobre 27 medidas provisórias (MPs). Todas ainda precisarão passar pelaCâmara dos Deputados para depois seguir ao Senado.

Governador de SC é alvo de processo

Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, é investigado por ter enviado defensores públicos para auxíliar golpistas presos nos atos antidemocráticos.

Moro é acusado de usar caixa 2

Acusado pelo PL de ter se beneficiado de caixa 2 na disputa que o elegeu, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) já classificou a prática como ‘trapaça”.

 

 

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