STF anula leis estaduais sobre criação de municípios no RS

Na avaliação do ministro Roberto Barroso, o legislador gaúcho ignorou por completo a competência federal

Brasília – São inconstitucionais normas estaduais que possibilitem a criação de municípios sem prévia lei federal que autorize processos de emancipação. Esse foi o entendimento unânime firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4711, nos termos do voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. O objeto da ação são as Leis Complementares estaduais do Rio Grande do Sul, que dispõem sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, que foram declaradas inconstitucionais. A Procuradoria-Geral da República argumentava que a criação de municípios repercute muito além dos limites do estado, configurando tema de interesse de toda a Federação. Na avaliação do ministro Roberto Barroso, o legislador gaúcho ignorou por completo a competência federal, ao instaurar procedimento administrativo e legislativo para a criação de municípios que se esgota no âmbito estadual.

Serviços

O Corpo de Bombeiros do Amazonas vai adquirir quadriciclos para o patrulhamento em praias. O pregão será realizado nesta quarta-feira, 15, e, segundo o Bombeiros, a utilização do veículo é de extrema importância para os serviços internos e externos de deslocamento de embarcações até o acesso à água.

Democracia 1

No dia em que se celebra o Dia Internacional da Democracia, 15 de setembro, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) lançou uma campanha em defesa da valorização do jornalismo como principal antídoto à desinformação: #JornalismoFazBem.

Democracia 2

A primeira etapa da campanha destaca o papel da atividade jornalística profissional para a preservação e aprimoramento da democracia e na defesa das liberdades de imprensa e de expressão.

Cargo

O Tribunal de Justiça do Amazonas concedeu segurança a candidata aprovada no concurso público da Secretaria de Produção Rural (Sepror), para o cargo de técnico extensionista social. A decisão seguiu o voto do relator, desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior.

 

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