STF: ausência de título eleitoral não impede voto

A ação foi ajuizada pelo PT contra a obrigatoriedade de o eleitor portar dois documentos para votar

Brasília – Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que apenas a não apresentação de documento oficial de identificação com foto pode impedir o eleitor de votar. De acordo com a decisão, para o exercício do direito ao voto, não se exige o porte do título eleitoral no dia da votação. A ação foi ajuizada pelo PT contra a obrigatoriedade de o eleitor portar dois documentos para votar, prevista no artigo 91-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). O dispositivo determina que, no momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia. Em setembro de 2010, o STF deferiu medida cautelar para interpretar o artigo 91-a da Lei das Eleições no sentido de reconhecer que somente trará obstáculo ao exercício do direito de voto a ausência de documento oficial de identidade com fotografia. No julgamento do mérito da ação, a Corte acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Weber.

Força Tarefa

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) criou grupo de trabalho, formado por 12 servidores, visando apoiar as zonas eleitorais do interior do Estado com dificuldades na conclusão, em tempo hábil, dos procedimentos relativos ao registro de candidatura para eleição deste ano.

Produção 1

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que funcionam na capital, proferiram 8.684 sentenças no último mês de setembro.

Produção 2

O número representa um aumento de 84,17% na produtividade desses Juizados, em comparação com abril deste ano, logo no início da suspensão do atendimento presencial, em decorrência da pandemia de Covid-19, e quando foram registradas 4.715 sentenças.

Investigação

Promotor Eleitoral em Tapauá Bruno Batista da Silva instaurou procedimento preparatório eleitoral para apurar a admissão de servidores temporários pelo município de Tapauá em período vedado pela lei eleitoral.

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