STF derruba norma que proibia prisão de militares

A norma teve origem por iniciativa parlamentar

Brasília – Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei federal que extinguiu a pena de prisão disciplinar das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. O tribunal julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6595 para derrubar a regra. A ação foi proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. A norma teve origem por iniciativa parlamentar. Em voto seguido por unanimidade, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, explicou que compete ao chefe do Poder Executivo federal a iniciativa de projeto de lei sobre o regime jurídico dos integrantes das Forças Armadas, e não ao Poder Legislativo. Lewandowski afirmou, ainda, que os militares estaduais e distritais, à semelhança dos integrantes das Forças Armadas, se submetem a um regime jurídico diferenciado, que tem como valores estruturantes a hierarquia e a disciplina. Segundo ele, a própria Constituição Federal, “de forma clara e inequívoca”, autoriza a prisão de militares, por determinação de seus superiores hierárquicos, caso transgridam regime jurídico.

Transparência

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aderiu ontem ao Programa Nacional de Transparência Pública para mapear os sites da administração pública de todo o Brasil, das três esferas de governo, incluídos os sites mantidos pelas próprias instituições de controle externo, a partir de acordos com Tribunais de Contas.

Emenda 1

O deputado estadual Ricardo Nicolau (Solidariedade) destacou emenda parlamentar no valor de R$ 350 mil para o Hospital da Criança da Zona Leste, conhecido como ‘Hospital Joãozinho’.

Emenda 2

Os recursos serão destinados a reestruturação da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital, além da compra de monitores pediátricos e neonatais, respiradores adaptados para crianças e equipamentos para medição de oxigênio.

Gênero

Curso de Capacitação ao Combate da Violência Política de Gênero é o tema do curso gratuito que será realizado pelo Grupo de Trabalho (GT) de Combate à Violência Política de Gênero hoje e amanhã, de 14h às 18h, na sede da Escola Superior da Advocacia do Amazonas.

Evento

A rede de lojas AmPm promoveu, ontem, em Manaus, um roadshow para promover investimento na franquia. Foram apresentados conteúdos institucionais com apresentação de vídeos sobre a operação da loja e depoimentos de franqueados.

Ferramenta

O WhatsApp informou ao Ministério Público Federal (MPF) que não tem data definida para o lançamento da ferramenta “comunidades”, mas reafirma que será após as eleições.

Reajustes

Após a nova troca de comando na Petrobras, o vice-presidente Hamilton Mourão afirmou que o governo federal deseja dar “previsibilidade” aos reajustes dos combustíveis anunciados pela estatal. Mourão afirmou que a situação atual do preço do combustível está ligada ao cenário internacional de pandemia e guerra.

Novos processos seletivos do IBGE ampliam vagas para o Censo 2022

blank

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) abriu, ontem, processos seletivos complementares visando a contratação temporária de profissionais em 159 municípios de 15 estados para atuar no Censo 2022. Há 220 vagas, sendo 56 para agente censitário municipal e 164 vagas para agente censitário supervisor. A remuneração mensal varia conforme o cargo.

blank

Criminalização O Brasil passa a contar, desde ontem, com o primeiro Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (Planad). A iniciativa inédita do Governo Federal, integra boas práticas em um plano de ação de combate ao tráfico de drogas.

Anúncio