STF determina medidas protetivas a povos indígenas

Ação tem a finalidade de garantir a segurança das comunidades no contexto de crise sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União adote imediatamente todas as medidas necessárias para proteção à vida, à saúde e à segurança das populações que vivem nas terras indígenas Yanomami e Munduruku, ao referendar pedido de tutela incidental na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709. Na ação, a Articulação dos Povos Indígenas (Apib) e outras nove entidades justificam o pedido de tutela provisória para garantir a segurança das comunidades no contexto de crise sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus. No pedido, foram relatados ataques constantes às comunidades, mortes, desnutrição, desmatamento e garimpo ilegal, além da prática de ilícitos em decorrência da presença de invasores. Para o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, são suficientes os indícios de ameaças às comunidades dos territórios Yanomami e Munduruku, que “expressam a vulnerabilidade de saúde de tais povos, agravada pela presença de invasores, pelo contágio por Covid-19.

Aditivo

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou quinto termo aditivo com a Oracle do Brasil e Sistemas Ltda. para prorrogar por 12 meses, pelo valor global de R$ 1.126.486,68, com valor mensal de R$ 93.873,89.

Controle

O procurador da República Márcio Andrade Torres instaurou inquérito civil para apurar a ausência de fiscalização no controle e combate à Covid-19 nos portos do Demétrio e da Manaus Moderna.

Homenagem

A Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas (FVS) passará a denominar-se Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas Dra. Rosemary Costa Pinto. Publicada no Diário Oficial do Amazonas, no último dia 17, a lei homenageia a ex-presidente do órgão sanitário, Rosemary Pinto, falecida em janeiro passado, vítima da Covid-19.

Procedimentos

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) em decisão proferida pela corregedora-geral, desembargadora Nélia Caminha, determinou a adoção de uma série de procedimentos para assegurar os direitos de pessoas indígenas que, em âmbito criminal, na Justiça Estadual, venham a ser acusadas, condenadas ou privadas de liberdade.

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