STF discute uso de dados fiscais para apurar doações

Será discutido a constitucionalidade do compartilhamento com o MPE, em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais

Manaus – O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE), em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem autorização prévia do Poder Judiciário. No caso, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) manteve a aplicação da multa por doação eleitoral acima do limite legal. O TSE, no entanto, anulou a decisão, com base em seu entendimento de que a obtenção de dados fiscais com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o TSE, sem autorização judicial, torna ilícita a prova obtida. No recurso, o MPE defende que seja ponderada a restrição ao direito à inviolabilidade do sigilo fiscal, no caso da fiscalização de doações eleitorais ilegais, no contexto do interesse público relacionado à preservação da normalidade e da legitimidade dos pleitos com o controle das doações.

Institucional

O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM) vereador David Reis (Avante), recebeu, nesta terça-feira (5), a visita do secretário municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad), Ebenézer Bezerra. A visita de cortesia teve por objetivo estreitar o relacionamento entre o Executivo e o Legislativo, por meio da pasta.

Vereadores

O presidente David Reis, que recebeu o titular da Semad acompanhado dos vereadores Diego Afonso (PSL), Elissandro Bessa (SD), Caio André (PSC), Jander Lobato (PTB), Raif Matos (Democracia Cristã) e Glória Carrate (PL), destacou a importante do relacionamento harmonioso entre o parlamento e o executivo municipal.

Parlamento 1

Estão suspensas, até o dia 26 de janeiro, as atividades presenciais na sede da Assembleia Legislativa do Estado (ALE).

Parlamento 2

A medida visa prevenção à infecção e à propagação da Covid-19 no Amazonas, a decisão visa resguardar a saúde dos servidores e da população.