STF julga ações sobre WhatsApp e marco da internet

As ações, relatadas pelo ministro Edson Fachin e pela ministra Rosa Weber foram objeto de audiência pública, realizada em junho de 2017

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (27), processo que trata da suspensão dos serviços do aplicativo de conversas WhatsApp, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, que questiona a interpretação de dispositivos do Marco Civil da Internet. As ações, relatadas pelo ministro Edson Fachin e pela ministra Rosa Weber foram objeto de audiência pública, realizada em junho de 2017, que reuniu representantes do WhatsApp, do Facebook, da Polícia Federal e do Ministério Público, além de pesquisadores da área de informática e outros especialistas. A ADI foi ajuizada pelo Partido da República (PR) para questionar dispositivos da Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. O partido argumenta que o parágrafo 2º do artigo 10 ampara a concessão de ordens judiciais para que as aplicações de internet disponibilizem o conteúdo de comunicações privadas. Já o artigo 12 prevê aplicação de sanções pelo descumprimento da ordem pela empresa responsável pelo serviço, que variam desde advertência até proibição da atividade.

Indicação

O deputado estadual João Luiz (Republicanos) protocolizou na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), nesta terça-feira (26), indicação de Anteprojeto de Lei ao governo do Estado, no qual propõe a criação de auxílio financeiro excepcional e temporário aos profissionais da rede estadual de saúde afastados das funções pela contaminação ou em caso de morte pela Covid-19.

Discussão

Professor na Universidade Federal do Amazonas (Ufam), o conselheiro-ouvidor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Érico Xavier Desterro e Silva representou o Tribunal, no primeiro Webcongresso Amazonense de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto Amazonense de Direito Administrativo (Iada)

Refeições

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) arquivou procedimento que apurava eventuais atos de improbidade cometidos, em 2018, pelo ex-governador do Amazonas Amazonino Mendes. A decisão foi publicada na segunda-feira, 25.

Licitação

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) defendeu aprovação de um projeto de sua autoria que obriga a União, os Estados, os municípios e o Distrito Federal a divulgarem amplamente a execução dos contratos firmados com dispensa de licitação para a aquisição de bens e prestação de serviços voltados ao combate à pandemia.

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