STF julga inconstitucional lei do AM sobre diplomas

Por unanimidade, o colegiado entendeu que a Lei 245/2015 invadiu competência privativa da União para dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional

Manaus – O Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo pedido do Ministério Público Federal (MPF) declarou inconstitucional uma norma editada pelo governo do Amazonas que previa a admissão de diplomas de mestrado e doutorado originários de cursos presenciais nos países do Mercosul e em Portugal, e dispensava a revalidação dos títulos por universidades daquele estado. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a Lei 245/2015 invadiu competência privativa da União para dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional, prevista no artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal. Na petição inicial, o procurador-geral da República, Augusto Aras, destacou que a internalização de títulos acadêmicos é tema de interesse geral, que demanda tratamento uniforme em todo o território nacional. Não sendo, portanto, razoável que diplomas obtidos nas mesmas instituições estrangeiras sejam passíveis de revalidação em certas unidades da federação, e em outras, não.

Indígenas

Projeto na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) pretende declarar o município de São Gabriel da Cachoeira como a ‘Capital Estadual dos Povos Indígenas’. Segundo a proposta, a cidade abriga 23 etnias indígenas com 90% da população composta por índios e descendentes.

Pregão

A Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental, em Manaus, tornou público que a realização de pregão eletrônico, para contratação da prestação de serviços não continuados de fornecimento de tanques de combustível para as Organizações Militares Subordinadas à Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental.

Queda

A produção industrial apresentou queda em sete dos 15 locais analisados pela Pesquisa Industrial Mensal do IBGE, na passagem de junho para julho. A indústria do Amazonas liderou a queda, com retração de -14,4%.

Zona Franca

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) definiu na manhã desta quinta-feira (9), como intempestivo e despropositado o manifesto da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afebras), que classifica as empresas do Polo Industrial de Manaus como “sanguessugas estatais” e “fábricas de créditos de impostos”.

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