STF julga inconstitucional lei do Amazonas sobre foro privilegiado

Lei atribui foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça estadual, a autoridades não listadas na Constituição Federal, como defensor público-geral, procuradores estaduais e chefe geral da Polícia Civil

Brasília – Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos das Constituições dos Estados de Alagoas, do Amazonas, do Pará, de Pernambuco e de Rondônia que atribuíam foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça estadual, a autoridades não listadas na Constituição Federal, como defensor público-geral, procuradores estaduais e chefe geral da Polícia Civil. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 20 de agosto, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6501 (PA), 6502 (PE), 6508 (RO), 6515 (AM) e 6516 (AL). As constituições dos cinco Estados previam foro no Tribunal de Justiça para defensores públicos. As de Alagoas e do Amazonas incluíam os procuradores estaduais. A pernambucana estabelecia o foro para o defensor público geral e o chefe geral da Polícia Civil. Em seu voto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que as normas sobre foro por prerrogativa de função são excepcionais e, como tais, devem ser interpretadas restritivamente. Segundo ele, a regra geral é que todos devem ser processados pelos mesmos órgãos jurisdicionais, em atenção aos princípios republicano, do juiz natural e da igualdade, previstos na Constituição.

Mão de obra

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou extrato para contratar a empresa Comdasp Consultoria Empresarial pelo valor total de R$ 11 milhões para prestação de serviço de mão de obra terceirizada apoio administrativo, técnico e especializado.

Inquérito 1

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil para apurar eventual violação dos princípios da administração na terceirização de serviços pela Câmara Municipal de Humaitá

Inquérito 2

A investigação tem por objeto processo licitatório do qual resultou a contratação da empresa WM Serviços Terceirizados. Segundo o Promotor de Justiça Weslei Machado, parte das atividades terceirizadas integram o rol de atividades-fim da administração pública.

Delegacia

Indicação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) sugere que seja encaminhado ao governador do Estado do Amazonas requerimento propondo à Secretaria de Segurança Pública (SSP), a construção de uma Delegacia no bairro Puraquequara, na zona leste de Manaus.

Tombamento

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) publicou portaria para definir de diretrizes de preservação para o entorno da caixa d’água denominada Reservatório do Mocó, situada na Praça Chile, Adrianópolis, bem objeto de tombamento federal.

Anúncio