STJ estabelece regras sobre condenações em processos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que condenações criminais não usadas para caracterizar a reincidência não podem ser utilizadas para desvalorar a personalidade ou a conduta social de pessoas

Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que condenações criminais não usadas para caracterizar a reincidência não podem ser utilizadas para desvalorar a personalidade ou a conduta social de pessoas. O STJ julgou um acusado de lesão corporal e ameaça e o réu interpôs os embargos contra acórdão da Sexta Turma do STJ que manteve decisão monocrática do ministro Sebastião Reis Júnior, na qual ficou reconhecida a possibilidade de valoração negativa da personalidade, na primeira fase da dosimetria da pena, com base em condenações passadas. A defesa alegou que o entendimento aplicado na decisão divergiu da posição adotada pela STJ a respeito do mesmo tema. Alegou também que a personalidade é bastante complexa para ser aferida somente com base nos antecedentes criminais. Para o relator do processo, ministro Reynaldo Fonseca, a conduta social trata da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança. Já a personalidade trata do seu temperamento e caráter.

Mutirão

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e o Poder Judiciário Estadual, em Tabatinga (AM) iniciaram, nesta semana, um mutirão carcerário para reavaliar os processos de todos os 138 presos que cumprem pena, atualmente, na unidade prisional do município, distante 1.100 quilômetros de Manaus.

Promotor

Estão à frente dos trabalhos, o promotor de Justiça André Epifânio Martins, que atua na 1ª Promotoria da comarca local, e o juiz Edson Rosas Neto, titular da 1ª Vara daquela localidade.

Indígenas

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou o projeto de lei que determina a reserva de vagas para pessoas indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da administração municipal de Manaus. O projeto é de autoria do vereador Elias Emanuel (PSDB).

Software

A Prefeitura de Amaturá irá contratar a empresa C. L. Serviços em Tecnologia da Informação Ltda. por R$ 136 mil para locação e licença de uso de Software de Gestão Pública, para atender as necessidades da Secretaria de Finanças da prefeitura local.