STJ: Falta de informação não prova propaganda enganosa

Prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprovação de que foi sonegada informação essencial sobre a qualidade do produto ou serviço

Brasília – A condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprovação de que foi sonegada informação essencial sobre a qualidade do produto ou serviço, ou sobre suas reais condições de contratação – análise que deve levar em conta o público-alvo do anúncio publicitário. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso de uma operadora de telefônica móvel e determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) analise novamente os pressupostos objetivos e subjetivos da substancialidade da informação omitida em uma campanha da empresa, para só então concluir pela caracterização ou não de publicidade enganosa. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) após a denúncia de consumidores sobre panfletos de propaganda de aparelhos celulares distribuídos em uma loja. No recurso especial, a empresa alegou que não se exige no anúncio publicitário o esgotamento de todas as informações como origem e prazo de validade.

Apoiamento

O Cartório da 7ª Zona Eleitoral na cidade de Codajás divulgou, no último dia 30, ter recebido uma ficha se apoiamento a criação do partido Aliança pelo Brasil. A ficha ficará disponível para consulta, podendo “qualquer interessado, em petição fundamentada, impugná-la no prazo de cinco dias”.

Celulares

Em fevereiro, o Amazonas tinha registrado 3,498 milhões de linhas de telefones celulares registradas em todo o Estado. O volume é maior que o número de linhas verificadas em fevereiro do ano passado: 3,52 milhões.

Prevenção

A 3ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes publicou portaria suspendendo audiências de instrução e julgamento designadas até o dia 30 de abril por causa das medidas para evitar a propagação do coronavírus.

Alimentos

O deputado federal José Ricardo (PT/AM), juntamente com os demais membros da bancada Câmara Federal, apresentou um Projeto de Lei para que o Governo Federal obrigue os Governos de Estados a manterem as aquisições de gêneros alimentícios fornecidos pelos agricultores familiares para a merenda escolar.

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