STJ reitera prazo de cinco anos para inadimplentes

O Superior Tribunal de Justiça definiu que a manutenção no cadastro de inadimplentes deve ser retirado do banco de devedores no dia seguinte ao aniversário de cinco anos da dívidas com bancos

Manaus – O Superior Tribunal de Justiça definiu que a manutenção no cadastro de inadimplentes deve ser retirado no banco de devedores no dia seguinte ao aniversário de cinco anos da dívidas com bancos, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do STJ ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que havia entendido que as informações poderiam ser armazenadas pelos órgãos de proteção ao crédito por cinco anos, independentemente da data de vencimento da dívida. A decisão, tomada em análise de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), tem validade em todo o território nacional, respeitados os limites objetivos e subjetivos da sentença. Com isso, a Serasa, uma das rés no caso, foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais a todos os consumidores que eventualmente tenham anotações negativas inscritas por prazo superior a cinco anos.

Audiência pública

A promotora de Justiça Ana Cláudia Abboud Daou promoverá uma audiência pública no próximo dia 24 para ouvir moradores afetados pelas alterações promovidas no solo e nos cursos d’água das Bacias dos Igarapés Cachoeira Grande, Mindu e Franceses.

Indeferimento 1

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) indeferiu pedido para investigar denúncia de que o Colégio Militar da Polícia Militar V está distribuindo aos alunos uma Bíblia dentro do ambiente institucional e escolar.

Indeferimento 2

Para negar o pedido de investigação, o órgão citou não vislumbrar na denúncia, quais dispositivos constitucionais violou, ao permitir o evento com a entrega do material literário, posto que, como já citado, além de não possuir conteúdo antipedagógico, foi entregue de forma facultativa, aos alunos que aceitaram receber o material doado pela Instituição citada.

Atenção primária

A Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) instituiu o Programa Mais Saúde Manaus (Promais), para a formação e qualificação profissional dos trabalhadores na Saúde, com ênfase na atenção primária à saúde, visando à integração ensino-serviço-comunidade, a partir das necessidades sociais e do Sistema Único de Saúde (SUS) em Manaus.

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