Supremo cria comitê para se adequar à ‘Proteção de Dados’

Apesar de aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados sofreu uma série de alterações posteriores, passando a viger em 2020

Manaus – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, criou um grupo de trabalho como parte do processo de adequação da Corte aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados. O Comitê Executivo de Proteção de Dados (CEPD) identifica e de implementa medidas para ajuste de procedimentos à Lei 13.709/2018, que regula o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, visando proteger direitos fundamentais da população, como liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. Apesar de aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados sofreu uma série de alterações posteriores, passando a viger em 2020. Fux destacou ainda que a criação do comitê alinha o Tribunal com a decisão tomada pelo Plenário que reconheceu a existência do direito fundamental à proteção de dados pessoais. O CEPD será responsável por identificar e avaliar o tratamento de dados no STF, propondo ações, políticas internas, além de promover o intercâmbio de informações com outros órgãos.

Proposta

O pedido feito pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), deputado Roberto Cidade (PV), para que seja zerado ou haja redução temporária nos valores das anuidades das entidades de classe e conselhos profissionais, foi recebido pelo governo federal.

Crédito 1

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas reformou por unanimidade sentença de 1.º Grau e julgou improcedente ação de indenização proposta por pessoa que contratou cartão de crédito consignado junto à instituição financeira.

Crédito 2

Em primeiro grau, sentença da 6.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho havia julgado procedente a ação e condenado a agora apelante ao pagamento de indenização em R$ 10 mil.

Impostos

Um projeto de lei do deputado Felipe Souza (Patriota), que entrou em pauta essa semana na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), determina aos estabelecimentos comerciais discriminarem na Nota Fiscal os impostos que incidem sobre o preço dos produtos e serviços comercializados.

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