Supremo suspende foro a autoridades do Amazonas

Com base em precedentes, ministro entendeu que as normas que estabelecem a prerrogativa de foro são excepcionais e, por isso, devem ser interpretadas restritivamente

Manaus – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminares suspendendo dispositivos de leis do Pará, Pernambuco, Rondônia e Amazonas que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades não listadas na Constituição Federal. As normas estaduais beneficiam membros da Procuradoria-Geral dos Estados, integrantes da Defensoria Pública – entre eles o defensor Público-Geral – e o chefe geral da Polícia Civil. Com base em precedentes, Barroso entendeu que as normas que estabelecem a prerrogativa de foro são excepcionais e, por isso, devem ser interpretadas restritivamente. As decisões, que ainda deverão ser referendadas pelo plenário da Corte, foram dadas no âmbito de parte das 17 ações ajuizadas pelo procurador-geral da República Augusto Aras contra leis estaduais que garantiam foro privilegiado a defensores públicos, delegados, procuradores, auditores militares, presidentes de entidades estaduais e reitores. Demais ações estão sob relatoria dos ministros Edson Fachin e Celso de Mello.

Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) publicou resolução para normatizar a realização de sessões de julgamento, audiências e demais atos processuais por videoconferência.

Audiências

No documento do TRE, fica estabelecido que audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência para dar maior celeridade aos processos em tramitação na Justiça Eleitoral.

Mulheres 1

Mulheres vítimas de violência podem registrar pela Delegacia Interativa, todos os delitos em situação não flagrancial, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher durante a pandemia do coronavírus.

Mulheres 2

Podem ser registrados violência que causar lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, sendo assegurado à mulher manifestar o interesse em requerer medida protetiva de urgência, prevista.

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