Suspensa liberação de agrotóxicos sem estudos

Ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a eficácia dos itens 64 a 68 da Tabela 1 do artigo 2º da Portaria 43/2020, referente aos prazos para a aprovação tácita de agrotóxicos

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar para suspender os efeitos de dispositivos de portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que libera o registro tácito de agrotóxicos e afins. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário em julgamento de arguições ajuizadas respectivamente pelo partido Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O plenário acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, para suspender a eficácia dos itens 64 a 68 da Tabela 1 do artigo 2º da Portaria 43/2020, referente aos prazos para a aprovação tácita de agrotóxicos. Os dispositivos questionados fixam prazo de 180 dias para a manifestação da autoridade sobre o registro de fertilizantes e de 60 dias para agrotóxicos. Na ausência de manifestação conclusiva da Secretaria de Defesa Agropecuária sobre a liberação, considera-se que houve aprovação tácita. Nas ações, os partidos argumentam que a medida incentiva e facilita o acesso e o consumo desses produtos sem estudos.

Móveis

O conselho do Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu prazo de três dias para que a Prefeitura de Maués atenda solicitação da Ouvidoria do órgão e apresente documentação referente à contratação de empresa para fornecer equipamentos e mobiliários para escolas de educação infantil, da rede municipal de Ensino Pró-Infância.

Projeto

Os vereadores deliberaram nesta terça-feira (23), durante sessão plenária virtual da Câmara Municipal de Manaus (CMM), projetos de lei do vereador professor Gedeão Amorim (MDB) que cria o programa ‘Lei Maria da Penha’ nas escolas – ‘Conscientização muda o futuro’, na rede municipal de ensino.

Estádio

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Socorro Guedes suspendeu, nesta terça-feira (23), decisão anterior de afastamento por 180 dias do prefeito de Itacoatiara, Antônio Peixoto (PT).