Suspensão de direitos políticos é legal, defende PGR

Augusto Aras enviou ao MPF parecer contrário à ação proposta pelo PSB, que questiona as penas de suspensão de direitos políticos da Lei de Improbidade Administrativa

Manaus – O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (MPF) parecer contrário à ação proposta pelo PSB, que questiona as penas de suspensão de direitos políticos da Lei de Improbidade Administrativa. Segundo Aras, os dispositivos estão de acordo com a Constituição, que previu de forma expressa esse tipo de sanção para casos de improbidade administrativa. Além disso, a lei permite que o juiz calcule a pena conforme a gravidade do ato, garantindo a proporcionalidade entre a punição e as circunstâncias do caso concreto, como estabelece a Carta Magna. A Lei de Improbidade Administrativa define a pena de suspensão de direitos políticos, de cinco a oito anos, para os condenados por atos dolosos ou culposos de improbidade que causem prejuízo ao erário. Já as pessoas condenadas por quaisquer atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública podem ter os direitos políticos suspensos por prazo que vai de três a cinco anos.

Remédio

Requerimento na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) solicita que o secretário de Estado de Saúde Marcellus Campelo, bem como a Central de Medicamentos do Amazonas (Cema) reabasteça o estoque de medicamentos do Hospital e Pronto-Socorro da Criança Zona Oeste “que se encontram em falta”.

Licenças

O vereador Amom Mandel (Pode) afirmou, ontem, durante sessão da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que a lentidão e burocracia para se conseguir licenças de obras, têm prejudicado a retomada da economia, abalada pela pandemia, na capital amazonense.

Saúde 1

Em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que a União e o Estado do Amazonas apresentem medidas relativas ao atendimento em saúde no município de Guajará.

Saúde 2

Guajará já apresentou um plano para melhorias no atendimento em saúde básica e União e estado devem complementar as ações, conforme a atribuições de cada um.

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