A ampliação do processo democrático nas instituições públicas é uma necessidade imposta pela sociedade, paralelamente ao movimento de transparência e de alternância do poder. E regras precisam ser mudadas para essa realidade. Esse foi o objetivo da alteração da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), cujo projeto de lei nesse sentido foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE).
Com a assinatura da maioria dos conselheiros, a Corte de Contas encaminhou o projeto para o Legislativo ressaltando a necessidade de democratização do processo de escolha de seus dirigentes.
Com a nova regra, os conselheiros recém-empossados poderão participar do processo de eleição, o que não era permitido, um tratamento que não condiz com o equilíbrio do poder, muito menos com as diretrizes democráticas que instituições públicas precisam adotar e assim dar exemplo para a sociedade.
As disputas internas do TCE provocadas pela atual concentração de poder precisam ser combatidas, assim como a manutenção de vantagens por quem exerce a direção, comportamento oposto de ocupante de cargo público que deve dar exemplo de transparência no trato com a coisa pública.
