TCU determina fim de diferentes tarifas da energia

À Aneel tem o prazo de 90 dias, para apresentar um plano de ação contendo as ações a serem tomadas

Manaus – Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, sob a relatoria da ministra Ana Arraes, à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que, no prazo de 90 dias, apresente plano de ação contendo as ações a serem tomadas, os responsáveis pelas ações e os prazos para implementação, a fim de retirar a diferenciação tarifária entre consumidores de energia elétrica. Essa diferenciação foi promovida em função da adesão ou não ao sistema de compensação de energia elétrica (SCEE), contido na Resolução Aneel 482/2012, alterada pela Resolução Aneel 687/2015. Caracteriza-se pelo repasse de custos e encargos do setor elétrico de forma desigual aos consumidores, com oneração àqueles que não aderiram ao referido sistema de compensação. A Corte de Contas recomendou à Aneel que, em consideração aos demais consumidores de energia elétrica, os quais arcam com os ônus gerados pela geração distribuída de pequeno porte, desde já e durante esse período de transição, dê mais transparência em seu sítio eletrônico.

Aditivo

A Secretaria de Estado de Saúde (Susam) publicou primeiro termo aditivo no valor global de R$ 3,1 milhão em contrato firmado com a Oftalcenter-Centro Oftalmológico. O aditivo se refere à ajustes de procedimentos, acréscimo estimado em 13,48% além de prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial, por 12 meses a contar de 14 de dezembro.

Aluguel

A cidade de Parintins vai ganhar uma agência do IBGE. Na sexta-feira, 4, o instituto publicou dispensa de licitação no valor de R$ 48 mil para locação de imóvel para instalação da unidade.

Proteção 1

Foi deliberado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), projeto de lei de autoria do vereador Professor Gedeão Amorim (MDB), que veda qualquer ato discriminatório praticado contra crianças, adolescentes e adultos portadores de deficiência, nas instituições públicas de ensino da rede municipal.

Proteção 2

De acordo com o texto do projeto, a instituição de ensino deverá capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher acriança, adolescente e adulto com deficiência, promovendo a inclusão em todas as atividades educacionais de lazer que sua condição pessoal possibilite.

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