TCU proíbe remuneração acima do teto constitucional

O TCU determinou à Infraero que se abstenha de realizar determinados pagamentos enquanto perdurar a situação de dependência em relação ao Tesouro Nacional

Brasília – O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, as respostas às oitivas realizadas junto à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). O TCU determinou à Infraero que se abstenha de realizar determinados pagamentos enquanto perdurar a situação de dependência em relação ao Tesouro Nacional. A empresa estatal não poderá pagar verbas de remuneração acima do teto constitucional a seus empregados e dirigentes, ressalvadas as de caráter indenizatório. Também em razão dessa dependência, a Corte de Contas proibiu a Infraero de remunerar seus empregados com a Participação nos Lucros ou resultados (PLR). Da mesma forma, com a decisão do TCU, a estatal aeroportuária não poderá pagar a seus dirigentes a Remuneração Variável Anual (RVA). Outra deliberação do Tribunal foi a de determinar que a Infraero apresente, em 180 dias, relatório circunstanciado para demonstrar que a empresa reúne condições econômicas de manter suas operações.

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Requerimento na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) solicita vistoria com perícia e laudo técnico que ateste a capacidade de prédio situado à Rua Quintino Bocaiúva.

Habitação 2

O documento atende pedido do Movimento de Mulheres Unidas por Moradias que foi contemplada junto ao governo federal para receber da Secretaria do Patrimônio da União no Amazonas, o referido prédio para desenvolvimento de Projeto de Habitação para famílias carentes do nosso Estado.

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A Polícia Federal apreendeu, nesta quinta-feira (12), R$ 52,5 mil em espécie dentro do veículo do candidato a prefeito de Itacoatiara deputado estadual Cabo Maciel (PL), da coligação ‘Coragem, Compromisso e Ação”. A PF fazia fiscalização para coibir crimes eleitorais na entrada do município.

Concurso

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