TJAM derruba lei que veta auxílio a cargos de confiança

Ação Direta de Inconstitucionalidade teve como relatora a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes

Manaus – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) definiu a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2.531/99, que eximiu o Estado da obrigatoriedade do pagamento de adicionais, por tempo de serviço e por tempo de exercício, dos ocupantes de cargo ou função de confiança e cujos pagamentos haviam sido suspensos em 1999. A Ação Direta de Inconstitucionalidade teve como relatora a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes, cujo voto julgou procedente a inicial do processo evidenciando que, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), o rito que aprovou a lei combatida deixou de atender ao que é estabelecido no Artigo 38, parágrafo único da Constituição do Amazonas. O artigo aponta que as leis complementares serão aprovadas por maioria na ALE, obedecendo ao mesmo rito as leis do Estatuto do Servidor. Já em seu Artigo 110, a Constituição diz que servidores podem usufruir de direitos que visem à melhoria de sua condição social e à produtividade, com adicional por tempo de serviço e promoção.

Rombo

Ciente do impacto nos cofres do Estado com o ressarcimento do retroativo de dez anos, a desembargadora relatora Socorro Guedes deu prazo para que o Estado comece a pagar os servidores beneficiados com a decisão somente 25 meses após o julgamento da ação.

Mensagem

O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, abre, oficialmente, às 9h desta segunda-feira (10), os trabalhos da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura do Parlamento Municipal, com a leitura da mensagem governamental e o balanço dos sete anos de sua gestão.

Matérias

Na primeira semana dos trabalhos da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), os deputados apresentaram 119 requerimentos e nove projetos.

Primeiro emprego

Entre as propostas na ALE está a do deputado Álvaro Campelo (Progressistas) que cria o Cadastro Especial de Primeiro Emprego para Jovens e Adolescentes da Rede Estadual de Ensino (Cepeja).

Soberania

Outro projeto em apreciação na ALE é do presidente da Casa, Josué Neto, que institui o Dia Estadual da Soberania Nacional sobre a Floresta e Região Amazônica.