O crime de exploração de trabalho análogo à escravidão pode ser classificado como crime hediondo. É o que prever projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. Os condenados por este crime não podem ser beneficiados por anistia, graça, indulto e fiança, com cumprimento de pena incialmente em regime fechado. O projeto classifica como hediondo reduzir alguém à condição análoga à de escravo, submetendo-o a trabalhos forçados, à jornada exaustiva, a condições degradantes de trabalho ou restringindo sua locomoção. “São inúmeros relatos de trabalhadores em condições de trabalho que remetem a uma escravidão contemporânea, visando o lucro, não somente pela mão-de-obra, mas também ao uso e ao desprezo dos seres humanos”, disse a autora, deputada Amanda Gentil (PP-MA).
Exames
A promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor do MP-AM vai apurar denúncia de irregularidade no em estabelecimentos comerciais de Manaus que fazem exames oftalmológicos no próprio local em que vende óculos.
Dependência
Presidente da Comissão de Política sobre Drogas, Cidadania e Legislação Participativa, Daniel Almeida (Avante) realizou discurso na ALE em que prometeu defender a causa de pessoas que tiveram o “infortúnio de se encontrar com a dependência química”.
Licitação
A Justiça Estadual determinou suspensão de quatro procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura de Manicoré. A decisão foi concedida em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza.
Exposição
A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) inaugurou a exposição fotográfica “Un!versa” no hall de entrada da Sede do Poder Legislativo. A iniciativa é promovida pela Secretaria de Estado da Cultura (SEC).
Investigação
A presidente da Câmara de Juazeiro do Norte, vereadora Yanny Brena (PL), e o namorado Rickson Pinto, foram encontrados mortos na sexta-feira, 3, na residência em que moravam no interior do Ceará.
Violência
Projeto de Lei na Câmara dos Deputados proíbe a contratação, na administração pública de pessoas que forem condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha.
Proposta prevê prisão de cinco anos para quem usar animais em circos
(Foto: Divulgação/Agência Câmara)
Câmara dos Deputados discute proposta para proibir a utilização de animais em circos no Brasil. Conforme a proposta, a medida é válida para eventos presenciais e transmitidos pela internet. Hoje o tema é regulamentado por leis estaduais. Pelo texto em quem descumprir as regras será punido com prisão, de dois a cinco anos, e multa. A pena é dobrada em caso de morte do animal.
Legislação – Já está em vigor lei que colocou fim à obrigatoriedade de aval do cônjuge para procedimentos de laqueadura e vasectomia. Nova regra também reduziu para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a esterilização voluntária. (Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ)
