TRF1 desobriga nutricionistas para alimentos específicos

A contratação desse profissional seria exigida se as características nutricionais de um produto fossem direcionadas a um público específico

Brasília – Empresa do ramo de padaria, confeitaria e mercearia, com atividade básica de comercialização de alimentos, a exemplo de pães e bolos, não é obrigada a contratar nutricionista para supervisionar as etapas de produção ou distribuição. A contratação desse profissional seria exigida se as características nutricionais de um produto fossem direcionadas a um público específico. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que por unanimidade, negou provimento à apelação do Conselho Regional de Nutrição em Minas Gerais (CRN-MG), cujo pedido era obrigar uma empresa a ter registro no conselho. Em seu voto, a desembargadora federal Gilda Sigmaringa ressaltou a legislação de regência que estabelece as atribuições e regulamentação da profissão de Nutricionista. Segundo a relatora, a legislação define as atividades privativas dos nutricionistas, não se relacionam com o objeto social da empresa apelada que é o fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar.

Chaveiro

A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam) dispensou licitação para contratar serviço de chaveiro para o órgão. Serão realizados serviços como confecção, cópia e modelagem de chaves, conserto, troca e abertura de fechaduras e cadeados. Ainda não foi informado o custo da dispensa.

Maus-tratos

Ao denunciar mais casos de maus-tratos a animais durante pronunciamento no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), na quarta-feira, 31, o deputado estadual João Luiz (Republicanos) cobrou o cumprimento da Lei Municipal nº 2.582/20, que prevê punição para autor de maus-tratos a animais, com multas de até R$ 4.469

Fardamento 1

O deputado estadual Delegado Péricles (PSL) apresentará indicativo que transforme em lei o pagamento do auxílio fardamento dos policiais militares do Amazonas

Fardamento 2

A decisão foi anunciada pelo parlamentar durante discurso na Tribuna, ontem, quando lamentou o não pagamento do direito à categoria, além da desatualização do valor correspondente à promoção de cerca de mil PMs promovidos esse ano pelo governo do Estado.

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