PL quer que escolas particulares reduzam mensalidades em pelo menos 30%

Redução seria enquanto durar o plano de contingência do novo coronavírus do governo federal; Projeto de Lei tramita na Câmara Municipal de Manaus

Manaus – O Projeto de Lei (PL) nº 143/2020, que tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM), quer que as escolas particulares da capital reduzam suas mensalidades em pelo menos 30%, enquanto durar o plano de contingência do novo coronavírus do governo federal. A medida visa contribuir com os trabalhadores que ficaram sem renda ou tiveram o salário reduzido devido à necessidade de isolamento para evitar a contaminação.

Com a liberação para o retorno às aulas, a lei seria automaticamente cancelada (Foto: Divulgação)

A autoria é do vereador Alonso Oliveira. Segundo o texto, as unidades de ensino que possuem calendário escolar regular, com férias no meio do ano, poderiam aplicar o desconto a partir do 31º dia de suspensão das aulas. Já as creches, internatos e demais instituições que seguem calendário ininterrupto de aulas ficariam obrigadas a dar o desconto imediatamente após a data da sua publicação da proposta.

Ainda de acordo com o projeto, as unidades de Ensino Superior da rede privada que adotem o meio de aulas presenciais também deverão reduzir as suas mensalidades.

O descumprimento implicaria na aplicação de multas pelos órgãos responsáveis pela fiscalização do direito do consumidor, como Procon-AM. Com a liberação para o retorno às aulas, a lei seria automaticamente cancelada.

“A paralisação e a quarentena causam grave crise econômica que a todos afeta. A medida é uma tentativa de equilibrar e ajustar o sistema de maneira a não propiciar que as escolas tenham enriquecimento com a suspensão das aulas, mas, ao mesmo tempo, que possibilite a continuidade do funcionamento, garantindo o pagamento de seus funcionários e as despesas que não se alteram mesmo com a suspensão das aulas”, afirma o vereador em sua justificativa.

Alonso defende que as escolas estão com as despesas reduzidas com itens como a manutenção do espaço, água, energia e alimentação de seus funcionários e alunos. Dessa forma, não seriam prejudicadas com a redução das mensalidades.

Nota oficial

Em nota, o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Estado do Amazonas (Sinepe-AM) explica que, apesar da suspensão das aulas presenciais, as escolas particulares não pararam de funcionar e continuam atendendo seus alunos e investindo em ferramentas tecnológicas para oferecer atividades pedagógicas à distância (EAD).

Diante disso, o Sinepe-AM explica que o pagamento da mensalidade é fundamental, para assegurar a manutenção dos serviços prestados e a remuneração de professores e das equipes que continuam atuando nas escolas. A redução de mensalidades implicaria em cortes de custos e de pessoal, situação que as escolas têm procurado evitar de toda forma.

O Projeto de Lei em questão, ressalta a entidade, é também inconstitucional, uma vez que não cabe ao município, e sim à União, legislar sobre o assunto. Ainda assim, o Sinepe espera a compreensão e apoio dos parlamentares, chamando a atenção para os custos adicionais que as escolas estão tendo no período.

De acordo com a presidente do Sinepe-AM, Elaine Saldanha, a mensalidade corresponde a uma parcela do valor do custo total do ano ou semestre letivo, incluindo os meses de janeiro, julho e dezembro. “As instituições mantiveram a totalidade de seus colaboradores, arcando com seus salários e tributos no período. Há ainda aquelas que aumentaram o quadro de profissionais, contratando mão de obra especializada em Tecnologia Educacional. Tiveram custos com desinfecção de suas unidades, aquisição de álcool em gel, EPIs, gastos estes não previstos no orçamento anual”, esclarece a presidente do Sinepe-AM.

A nota ressalta ainda que muitas instituições possuem energia elétrica na modalidade demanda contratada, em que a redução dos valores cobrados somente é possível após seis meses. Já as que não possuem essa modalidade, no corrente mês estão pagando o consumo aferido no mês anterior, quando as aulas estavam em curso.

O sindicato frisa ainda que as instituições que optaram em repor aulas mais adiante, irão arcar com gastos futuros, igualmente não previstos em orçamento, como energia elétrica além da média, por conta das aulas aos sábados, domingos e feriados, o que leva a um cenário de que não há, no presente momento, qualquer redução de custo quanto ao cumprimento dos Contratos de Prestação de Serviço Educacional.

O que diz a lei

Segundo a Lei das Anuidades Escolares, n° 9.870, de 23 de novembro de 1999, o Contrato de Prestação possui periodicidade anual ou semestral, sendo a contrapartida da Instituição, o ensino a ser prestado nos dias letivos e carga horária mínimos fixados em Lei, não se atrelando o valor pago ao mês, à quantidade de aulas ministradas.

Há ainda a Nota Técnica publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, na qual recomenda que os consumidores evitem cancelar ou pedir descontos ou reembolso total ou parcial em mensalidades de instituições de ensino que tiveram as aulas suspensas em razão do novo coronavírus (Covid-19). A medida é uma forma de evitar o desarranjo nas escolas, uma vez que as instituições já fizeram sua programação anual e as alterações orçamentárias poderiam impactar despesas, como o pagamento de salários de professores e aluguel, entre outras.