ALE mantém proibidos cortes de água e luz no Amazonas

A Assembleia Legislativa do Estado rejeitou, de forma unânime, veto parcial do governador Wilson Lima a um dos artigos da lei que impede cortes de serviços essenciais na pandemia

Manaus – O veto parcial do governa dor Wilson Lima a um dos artigos da lei estadual que suspende os cortes de energia elétrica e água por falta de pagamento foi derrubado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE), nesta quarta-feira. A matéria beneficia os estabelecimentos de serviços considerados essenciais, durante situações de extrema gravidade social, como a atual pandemia.

Os parlamentares acompanharam o voto do relator da matéria em Comissão Especial, deputado Álvaro Campêlo (PP), contrário ao veto do governo, o qual alegou – baseado no parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) – que, pelo texto original, “há enriquecimento sem causa visto que se estabelece uma liberação de pagamento de serviço que foi devidamente usufruído”.

Deputado João Luiz destaca que está assegurado ao comércio essencial o fornecimento ininterrupto de serviços essenciais na pandemia (Foto: Mauro Smith/ALE)

Com a derrubada do veto parcial, os deputados asseguraram ao responsável pelo estabelecimento, em caso de suspensão do fornecimento, o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.

De acordo com o autor da proposta, deputado estadual João Luiz (Republicanos), a partir desta lei está assegurado ao comércio essencial o fornecimento ininterrupto de serviços essenciais na pandemia.
“Por meio desta lei, estamos beneficiando os pequenos comerciantes de bairros, como farmácias e mercadinhos, que irão manter suas portas abertas, garantindo a prestação dos serviços essenciais e assegurando a manutenção de empregos neste período de pandemia”, ressaltou.

Conforme a legislação, cessado o estado de emergência, o responsável pelo estabelecimento deverá procurar as respectivas concessionárias a fim de quitar o débito acumulado.

São considerados estabelecimentos de serviços essenciais farmácias, clínicas de saúde, supermercados e mercadinhos.

Desde março de 2020, o fornecimento ininterrupto de serviços essenciais – água e energia elétrica – é garantido aos consumidores do Amazonas, por meio da Lei Estadual nº 5.143. A legislação em vigência proíbe as concessionárias de realizarem cortes do fornecimento de água e energia, por falta de pagamento, durante o estado de calamidade pública. Uma decisão judicial de 25 de setembro também garante o cumprimento da lei em todo Amazonas, sob pena de multa de R$ 2 mil, por cada consumidor afetado, à concessionária Amazonas Energia.

Uma emenda à lei 5.143/20, por meio da lei 5.412/21, assegura multa de 35 salários mínimos às concessionárias de energia elétrica e água, em caso de cortes indevidos dos serviços, por inadimplência, durante a pandemia.

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