Manaus- O Amazonas pediu vistas no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da proposta de convênio nº 156/2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 160/2017, que regulamentar a convalidação dos benefícios fiscais concedidos pelos diversos Estados sem anuência do Confaz. A medida retira a exclusividade de conceder benefícios fiscais garantidos para a Zona Franca de Manaus (ZFM).
A medida retira a exclusividade de conceder benefícios fiscais garantidos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) (Foto Reinaldo Okita/Diário do Amazonas)
“Os aspectos que mais preocupam o Estado do Amazonas são a prorrogação dos incentivos sem a aplicação da regressividade, assim como a possibilidade de cola de benefícios fiscais entre Estados da mesma região e a composição de quórum diferenciado de aprovação para a instituição destes benefícios fiscais”, explicou o secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), Ricardo Castro, que representou o secretário de Fazenda, Alfredo Paes, na reunião.
A Secretaria Executiva da Receita da Sefaz/AM estuda a elaboração de uma proposta de um substitutivo, de convênio, que deverá ser apresentada na próxima reunião do Confaz, marcada para os dias 14 e 15 de dezembro na cidade de Vitória (ES). De acordo com Castro, a intenção inicial do Estado era apresentar voto contrário à regulamentação dos incentivos na reunião. No entanto, a equipe técnica recomendou a apresentação do substitutivo e retomada das negociações com outras unidades da federação em defesa dos interesses da ZFM.
“O posicionamento do Amazonas é bastante claro. Não se deve prorrogar os incentivos e, se prorrogar, deve ser estabelecida uma regressividade. Além disso, a cola de incentivos deve ser proibida. Tudo isso será objeto de avaliação por parte do governador”, declarou Ricardo Castro.
A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 8 de agosto, permitindo a implantação de modelos industriais em outros Estados com os mesmo benefícios fiscais propostos, de forma constitucional, pela ZFM.
