Registro e transferência de imóveis tem redução de 30%

A nova tabela foi divulgada mediante a publicação da Portaria 178/2020 CGJ-AM constante na edição desta quarta-feira (9) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe)

Manaus – A nova tabela de taxas e serviços cartoriais foi atualizada nesta quarta-feira pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), com a redução de 30% no registro e transferência de imóveis. O novo valor dos emolumentos foi corrigido com base na Lei 5.220/2020 será aplicado pelos cartórios e demais serventias extrajudiciais do Estado.

A nova tabela pode ser acessada integralmente, na página da CGJ-AM (Foto: Raphael Alves)

A atualização foi feita pór meio da Portaria 178/2020 CGJ-AM constante na edição desta quarta-feira (9) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e pode ser acessada integralmente, na página da CGJ-AM (www.tjam.jus.br/corregedoria) ou diretamente no portal WWW.D24AM.COM.

De acordo com a corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge – que assina a Portaria 178-2020 CGJ-AM – a atualização da tabela de emolumentos foi realizada mediante a necessidade de “proporcionar a melhor prestação de serviços e corrigir distorções em busca de modicidade, economicidade e da proporcionalidade na prestação dos serviços extrajudiciais”.

A partir de uma iniciativa proposta pelo TJAM e que após amplo debate pelos desembargadores estaduais resultou em um anteprojeto de lei encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), foi sancionada no último dia 1o de setembro, pelo Executivo Estadual, a Lei 5.220/2020 que reduz em 30% o valor de taxas cartoriais relativas a imóveis em todo o âmbito do Amazonas.

A proposta do TJAM atualizou e reduziu os valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelas serventias de notas e registros públicos, ancorando-se no art. 96, da Constituição Federal, que defere a autonomia dos Tribunais para dispor sobre funcionamento dos órgãos jurisdicionais; e, também, na Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997, que confere poderes ao Tribunal Pleno para propor ao Poder Legislativo matérias que versem sobre a aprovação ou alteração do Regimento de Custas.

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