Direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento do empregador

O STF definiu que o desconhecimento da gravidez de funcionária quando da demissão não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade

Brasília – O Supremo negou provimento ao recurso de uma empresa da área de serviços, na sessão plenária de quarta-feira (10), e definiu que o desconhecimento da gravidez de funcionária quando da demissão não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629053, com repercussão geral reconhecida, o colegiado seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual o relevante é a data biológica de existência da gravidez, e não sua comunicação ao empregador.

Colegiado seguiu o ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual o relevante é a data biológica de início da gravidez. (Foto: Sandro Pereira/RDC)

Segundo o voto do ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergência em relação ao voto do ministro Marco Aurélio, relator, ‘a comunicação formal ou informal ao empregador não é necessária, uma vez que se trata de um direito instrumental para a proteção à maternidade e contra a dispensa da gestante e que tem como titulares a empregada e a criança’.

“O que o texto constitucional coloca como termo inicial é a gravidez. Constatado que esta ocorreu antes da dispensa arbitrária, incide a estabilidade”, afirmou.

Segundo ele, “a comprovação pode ser posterior, mas o que importa é se a empregada estava ou não grávida antes da dispensa para que incida a proteção e a efetividade máxima do direito à maternidade”.

“O desconhecimento por parte da trabalhadora ou a ausência de comunicação – destacou o ministro -, não pode prejudicar a gestante, uma vez que a proteção à maternidade, como direito individual, é irrenunciável”, assinala o ministro.

Alexandre ressaltou que, no caso dos autos, não se discute que houve a gravidez anterior à dispensa, mas sim que era desconhecida também da gestante e que foi avisada ao empregador após a dispensa.

Ficou vencido o relator, para quem a estabilidade era válida desde que o empregador tivesse ciência da gravidez em momento anterior ao da dispensa imotivada.

A tese de repercussão geral proposta por Alexandre, que será o redator do acórdão, e aprovada pelo Plenário, foi a seguinte: “A incidência da estabilidade prevista no Artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”.

TRT11

Um acordo celebrado na segunda instância do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11), na última segunda-feira (8), garantiu o pagamento de R$ 73.005,39 em processo sobre estabilidade de gestante que tramita desde fevereiro de 2016.

A desembargadora Valdenyra Farias Thomé, relatora do processo, homologou o acordo que será pago de forma parcelada. A conciliação encerrou o litígio de forma definitiva, evitando uma desgastante disputa que poderia se estender até o esgotamento de todos os recursos cabíveis.

Conforme os termos definidos na proposta apresentada pelas partes, uma rádio de Manaus vai pagar a uma ex-funcionária a quantia líquida de R$ 58,9 mil. Os autos foram remetidos à 10ª Vara do Trabalho de Manaus.

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