Emenda de deputados defende modelo ZFM

Proposta assinada pelos oito deputados federais do Amazonas para ser incluída na Reforma Tributária, mantém as vantagens comparativas do modelo Zona Franca de Manaus

Manaus – Os deputados federais do Amazonas apresentaram uma emenda conjunta ao projeto de Reforma Tributária para garantir o regime de tributação diferenciado e sustentabilidade do modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Apresentada na última quinta-feira, 26, a emenda cita que a lei complementar de que trata o art. 152-A da Constituição Federal “estabelecerá, para as empresas instaladas ou que vierem a se instalar na Zona Franca de Manaus, isenções, redução de bases de cálculos, créditos presumidos e outros incentivos, de modo a garantir vantagem competitiva necessária à efetivação do modelo de desenvolvimento estabelecido para a região”.

A emenda será discutida e votada no âmbito da Comissão Especial que aprecia a PEC 45/2019 (Foto: Luis Macedo/Agência Câmara)

Desde abril deste ano, a Câmara dos Deputados discute a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, a Reforma Tributária, que pretende mudar todo o sistema de tributação do País. O projeto foi apresentado pelo deputado federal por São Paulo Baleia Rossi (MDB) e, caso aprovado nos moldes originais, pode prejudicar o modelo ZFM.

Na emenda assinada pelo deputados federais Átila Lins (PP), Bosco Saraiva (SD), Capitão Alberto Neto (PRB), Delegado Pablo (PSL), José Ricardo (PT), Marcelo Ramos (PL), Sidney Leite (PSD) e Silas Câmara (PRB), os parlamentares afirmam que o documento tem objetivo de respeitar o que determina a Constituição.

“A Emenda decorre e fundamenta-se no mandamento constitucional previsto nos arts. 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com o objetivo de garantir, no novo sistema tributário proposto, tratamento tributário favorecido à ZFM, mantendo suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, até o ano de 2073. A inserção de uma regra de exceção tem justamente como fundamento atender e dar cumprimento a esse mandamento constitucional. É corolário da própria definição constitucional da ZFM, uma área de exceção tributária favorecida por prazo certo, a possibilidade da concessão de incentivos fiscais. Assim sempre entendeu nossa Suprema Corte em diversas circunstâncias e previram diversos projetos de reforma tributária apresentados anteriormente”, consta na emenda.

A PEC do deputado paulista acaba com cinco tributos e cria no lugar deles o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Dos cinco impostos que serão extintos, três deles – o IPI, o PIS e a Cofins – são federais. O quarto, o ICMS, é estadual. E o ISS é municipal. Todos eles incidem sobre o consumo.

Ainda sobre a ZFM, a proposta da bancada do Amazonas afirma que a Zona Franca é “vital para a economia do Estado do Amazonas e, não obstante o inflacionamento que se dá à renúncia fiscal de que seria beneficiária, é responsável por fazer do Amazonas um dos poucos Estados exportadores líquidos de recursos para a União. A ZFM, apesar de ser área de incentivos fiscais, é, como bem demonstram os números, fundamental para as receitas do Estado e dos municípios amazonenses”.

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