Manaus – O auto de conclusão de obra, também conhecido como habite-se, é um documento essencial para a regularização de um imóvel. Ele comprova que a propriedade está em conformidade com as normas municipais e, em Manaus, segue as diretrizes do Plano Diretor, conforme o artigo 33 da Lei 673/02. Sua emissão é feita pelo Implurb e é obrigatória para a obtenção de financiamento bancário. A ausência desse documento pode gerar implicações legais para os proprietários e resultar na desvalorização do imóvel em até 33%.
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O mercado imobiliário no Amazonas segue em crescimento, com um aumento de 4,5% até o primeiro semestre de 2024. Apesar dos dados positivos, a falta de planejamento urbano e a irregularidade dos imóveis continuam sendo desafios significativos para o setor. Terrenos não regularizados perdem valor, e, em Manaus, onde mais de 50% da cidade está em áreas irregulares e mais de 80% dos imóveis sequer possuem registro, o impacto financeiro é expressivo.
Diante desse cenário, é necessário que a população busque a regularização de suas propriedades. Apesar da burocracia envolvida, especialistas na área podem oferecer orientações sobre o processo. Como destaca a CEO da Regularize Imóveis Manaus e especialista em regularização urbana, Rebeca Góes.
“O habite-se é a última etapa da regularização de um imóvel. Sem ele, os compradores enfrentam dificuldades para registrar a propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, obter alvarás para uso comercial, contratar seguros e formalizar condomínios. Além disso, sem essa certidão, o proprietário não possui juridicamente a unidade imobiliária, apenas uma fração ideal do terreno. O documento também é exigido pelos bancos para a realização de financiamentos imobiliários, tornando sua obtenção indispensável.”
