Manaus – O Clube dos Veteranos da Polícia Militar anunciou o rompimento com o Governo do Amazonas, na gestão do governador Wilson Lima (União Brasil), pelo não cumprimento da Gratificação de Curso (GC), previsto na Lei Estadual nº 5748 de dezembro de 2021.

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Os militares reformados cobram o pagamento da GC destinada a quem possui títulos de especialização, de mestrado e de doutorado, além de outros benefícios. O anúncio foi feito na manhã desta terça-feira (5), em reunião na sede da Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Amazonas, na Avenida André Araújo, zona sul de Manaus.

De acordo com o presidente do Clube dos Veteranos, coronel Francisco das Chagas Pereira, a categoria está há 7 meses em contato com o chefe do Executivo estadual para a concessão do benefício, sem sucesso.

“Tudo isso ocorreu no final de novembro, quando nós tomamos conhecimento que seria votado na Assembleia Legislativa uma lei de gratificação de curso. E ficamos sabendo que nós oficiais militares da reserva ficaríamos de fora desse contexto. A partir disso, iniciamos os primeiros contatos para reivindicamos os nossos direitos, considerando que a Constituição Federal nos ampara”, alegou o coronel.

Ainda conforme a Lei 5.748, no trecho citado pelos militares, que ao impedir que os integrantes da reserva e reformados obtenham a GC, a mesma fere os princípios da paridade e integralidade previstas na Constituição Federal e nas leis estaduais.

Os institutos da paridade e integralidade citados pelos militares garantem que, ao sair para a reserva, a aposentadoria militar, o militar terá os mesmos vencimentos que possuía enquanto ativo, além de garantir que haja o reajuste sempre que houver correção salarial da categoria na ativa, e sempre nos mesmos parâmetros.

Ainda conforme o coronel Chagas, o clube procurou o governador Wilson Lima e as autoridades responsáveis para entender o motivo dos militares da reserva terem sido excluídos dos benefícios da GC. De acordo com o coronel, foi repassado que o Governo do Amazonas não tinha projetado o impacto financeiro para os cofres públicos exigido pelo limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Junto ao comando da corporação procuramos contabilizar esses custos, que nós chamamos tecnicamente de impactos financeiros. Após isso, elaboramos com base em um levantamento, os valores pagos aos oficiais, dentro do direito constitucional. E notamos que esse impacto financeiro citado pelo governo não iria atingir o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal”, pontou o coronel.

Veja a tabela sobre o impacto financeiro:

(Foto: Divulgação)

O coronel finaliza que os próximos passos serão de ações judiciais contra o Governo do Amazonas, percorrendo os caminhos legais, considerando todos os acordos feitos na gestão de Wilson Lima.

“Há sete meses estamos tentando esse acordo com o governo e não foi possível, então agora só nos resta a Justiça. E chamo a atenção das autoridades do Poder Judiciário que se sensibilizem com a nossa situação”, finalizou o coronel Chagas.

Confira na íntegra o Amparo Legal a qual prevê a criação da Gratificação de Curso (GC) destinada a quem possui títulos de especialização.