Preço igual para mulheres e homens em casas noturnas vale a partir de hoje

As casas noturnas, bares e restaurantes tiveram um mês para se adequar à determinação. A partir de agora, o consumidor poderá exigir o mesmo valor cobrado às mulheres caso os preços ainda sejam diferentes

Manaus – A partir desta terça-feira (1º), as casas noturnas, em todo o Brasil, têm de cobrar preços iguais de homens e mulheres. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou que é ilegal diferenciar preços entre homens e mulheres no setor de lazer e entretenimento.

Cobrança igual de valores vale a partir deste 1º de agosto (Foto: Divulgação)

O órgão, que integra a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), encaminhou uma nota técnica às associações representativas desses setores informando que os estabelecimentos devem se ajustar à norma.

As casas noturnas, bares e restaurantes tiveram um mês para se adequar à determinação. A partir de agora, o consumidor poderá exigir o mesmo valor cobrado às mulheres caso os preços ainda sejam diferentes. De acordo com o secretário nacional do Consumidor, Arthur Rollo, serão realizadas fiscalizações até que as “práticas abusivas” sejam banidas do mercado.

“A utilização da mulher como estratégia de marketing é ilegal, vai contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Os valores têm de ser iguais para todos nas relações de consumo. Se o estabelecimento se recusar a aceitar o menor valor, o consumidor deve acionar os órgãos de defesa do consumidor, que irão fiscalizar e autuar o local”, explicou.

No fim de junho, o programa “Fantástico”, da Rede Globo, veiculou uma matéria com Roberto Casali Junior, estudante de direito de Brasília que entrou na Justiça para conseguir comprar ingresso para um show com o mesmo preço cobrado de mulheres. A juíza Caroline Santos Lima concordou com o estudante e encaminhou o caso dele para uma audiência de conciliação. Ela também encaminhou a denúncia para investigação do Ministério Público do Distrito Federal.

“Não há dúvida de que a diferenciação de preço com base exclusivamente no gênero do consumidor não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário, o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro ao estabelecer o direito à igualdade nas contratações. (…) Fato é que não pode o empresário-fornecedor usar a mulher como ´insumo´ para atividade econômica, servindo como ´isca´ para atrair clientes do sexo masculino para seu estabelecimento. Admitir-se tal prática afronta, de per si, a dignidade das mulheres, ainda que de forma sutil, velada.”, diz a decisão da juíza.

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