Prefeitura comunica isenção de impostos para 10 mil famílias

A medida é fruto da Lei Municipal nº 1441/10, que estende o benefício de isenção dos tributos municipais a beneficiários de habitação de interesse social

Manaus – Moradores dos conjuntos residenciais Manauara, Viver Melhor 1, 2 e 3, na zona norte, terão direito a isenção do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo período de cinco anos a contar da posse. O anúncio foi feito pela Prefeitura, com base na legislação e será concedido a 10,6 mil famílias residentes nessas áreas.

O comunicado foi feito na noite de ontem, no Viver Melhor, localizado na zona norte de Manaus (Foto: Sandro Pereira)

A isenção é fruto da Lei Municipal 1441/10, que estende o benefício de isenção fiscal no âmbito dos tributos municipais a beneficiários de habitação de interesse social em Manaus.

Com essa ação, a Prefeitura de Manaus faz cumprir a lei e abre mão de cerca de R$ 32 milhões em renúncia fiscal. O valor é referente ao que o município arrecadaria com o primeiro registro de imóvel destes moradores e do primeiro quinquênio do IPTU dos moradores destas áreas.

Refis Municipal

Até o final do mês, os contribuintes que estiverem em débito com o IPTU poderão renegociar a dívida parcelada. No caso de pagamento à vista, haverá abatimento de 100% dos juros e multa acumulados, cabendo ao contribuinte pagar somente o valor do lançamento inicial.

Para quem optar pelo parcelamento, o desconto sobre os encargos será menor, de acordo com a quantidade de parcelas: 80% para pagamento de duas a três parcelas, 70% para quatro a seis parcelas, 60%, para sete a 12 parcelas, 50% para 13 a 24 parcelas e 40% para 25 a 36 parcelas.

Por meio do Portal Semef Atende, o contribuinte pode fazer o parcelamento em até seis vezes.