Professor da rede pública não pode acumular função, decide TJAM

Em sua defesa, o servidor alegou: a compatibilidade de horários e a possibilidade legal de acúmulo de função

Os embargos foram julgados, na quarta, pelas Câmaras Reunidas do TJAM (Foto: Raphael Alves/TJ-AM)

Manaus – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) rejeitou os embargos de declaração interpostos por um docente da rede pública estadual de ensino e confirmou a decisão de que o profissional não pode exercer cargo cumulativo de docente na Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e de fiscal de transporte da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU).

Os embargos foram julgados, na última quarta-feira (5), pelas Câmaras Reunidas do TJAM, com o colegiado de magistrados da Corte Estadual acompanhando de forma unânime o voto do relator do processo nº 0001206-71.2017.8.04.0000, desembargador Wellington José de Araújo.

Nos autos, o servidor público contestou a determinação da Comissão Permanente de Acúmulo de Cargos da Secretaria Municipal de Administração (Semad), que instaurou contra ele um processo administrado sugerindo sua exoneração do cargo de fiscal de transporte pela inobservância das diretrizes trabalhistas vigentes.

Em sua defesa, o servidor alegou: a compatibilidade de horários dos dois empregos e a possibilidade legal de acúmulo de função no serviço público, tendo em vista a tecnicidade do cargo de fiscal de trânsito, argumentos aceitos, inicialmente, pelo juízo de 1ª instância, mas revistos em grau de recurso, com decisão favorável à SMTU, o que levou o servidor a ingressar com embargos de declaração à decisão.

O relator do processo, desembargador Wellington José de Araújo, afirmou em seu voto que o acúmulo dos cargos públicos de professor e técnico – exceção prevista no Art. 37 inciso XVI da Constituição Federal (CF) – não encontra fundamento na real atividade exercida pelo servidor em questão. “No caso dos autos, tem-se que as atribuições do cargo ocupado pelo impetrante inserem-se notadamente no funcionamento burocrático característico da administração pública”, apontou o relator.

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