Reajuste salarial anual a servidor deixa de ser obrigatório, decide STF

Seis ministros votaram pela possibilidade de não dar o reajuste, enquanto quatro votaram pelo dever do aumento

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) desobrigou o Poder Executivo de conceder reajuste anual a funcionários públicos, desde que haja uma justificativa para isso. A decisão foi tomada na quarta-feira (25) e foi considerada importante por integrantes da equipe econômica. Caso a posição fosse pela obrigatoriedade, Estados corriam o risco de precisar dar aumentos retroativos para várias categorias, num cenário de crise.

STF desobrigou o Poder Executivo de conceder reajuste anual a funcionários públicos (Foto: Sandro Pereira/Arquivo-RDC)

A decisão não foi unânime. Seis ministros votaram pela possibilidade de não dar o reajuste, enquanto quatro votaram pelo dever do aumento sob qualquer hipótese.

O processo discutia o direito de servidores de São Paulo a uma indenização por terem ficado com salários congelados no passado. O processo chegou ao STF em 2007 e tem repercussão geral, com efeito sobre toda a administração pública federal, estadual e municipal.

A Constituição assegura uma revisão geral anual na remuneração dos servidores, cuja ideia é garantir a manutenção do poder de compra. Uma integrante da equipe econômica, porém, ressalta que o artigo é da década de 80, quando o País ainda vivia uma hiperinflação. Para essa fonte, esse tipo de dispositivo não faz mais sentido, sobretudo, num contexto de dificuldades fiscais.

Segundo o Tesouro Nacional, 12 Estados fecharam o ano de 2018 com gastos com pessoal acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação autoriza destinar até 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a folha de pagamento, mas Estados como Minas Gerais já estão perto de 80%. Os gatilhos de ajuste não foram acionados antes porque muitos deles maquiaram as contas para se enquadrar artificialmente no limite e continuar contratando novos servidores e dando aumentos salariais.

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