A Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar), em nota, se posicionou sobre um ranqueamento da regulação do mercado livre de gás nos diversos Estados denominado ‘Relivre’. Esse ranking foi promovido pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), pela Associação Brasileira de Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP) e pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP).
O mercado de gás possui muitas peculiaridades. Uma delas é que esta indústria contempla regulações diferentes nos elos da sua cadeia, cabendo privativamente aos Estados, conforme estabelecido na Constituição, a exploração dos serviços locais de gás canalizado, bem como sua regulação e fiscalização. As demais atividades desta indústria, como exploração e distribuição até o gás natural chegar para as distribuidoras estaduais, têm a sua regulação e a fiscalização no âmbito federal, por meio da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O ranking dessas três entidades buscou qualificar as regulações estaduais tendo como base a visão das empresas associadas, o que de fato não representa a visão geral do mercado de usuários do gás natural, como aponta a própria Abar.
Nessa nota a entidade ressalta que cabe às agências reguladoras atuar de forma imparcial em relação aos interesses dos usuários, das distribuidoras estaduais e do próprio Poder Executivo, de forma a evitar eventuais distorções.
É destacado, ainda, que o termo “usuários” não pode se limitar a envolver apenas os grandes consumidores, pois afinal qualquer regulação de serviço público concedido deve buscar a menor tarifa e o maior alcance de usuários possível, garantindo assim um equilíbrio entre os interesses de consumidores, governo e os demais agentes da cadeia do gás natural sujeitos a regulação.
Essa nota da Abar é interessante, ainda, quando destaca que os diferentes estágios de maturidade dos Estados, bem como suas peculiaridades econômicas e regionalismos devem ser observados nas regulações estaduais, garantindo a viabilidade e contínuo desenvolvimento do setor.
A Abar critica o ‘Relivre’ por ter sido lançado quando se discute o aperfeiçoamento da regulamentação do gás natural no Amazonas, e que se que encontra em período de consulta pública com três processos, sendo dois deles de ordem tarifária, ou seja, do preço do gás natural para os usuários do Estado, e outro que altera a regulamentação da lei que estabeleceu as regras para a distribuição e consumo do gás no Amazonas.
Nesse sentido, e com base nesta nota da Abar, vale ressaltar a importância que o órgão regulador busque por meio dessas consultas obter um resultado final que atinja o equilíbrio necessário à sustentabilidade deste serviço público que, além de representar um anseio de consumo por todos os seus benefícios pela sociedade amazonense, é primordial para o desenvolvimento desta indústria no Estado.
As autoridades competentes e os responsáveis pela regulação devem se empenhar em olhar os consumidores de todos setores, em particular os de menor porte como o residencial, veicular e comercial, para que esse processo resulte num amplo incentivo ao aumento da rede de gasodutos de distribuição de gás natural, permitindo assim atingir o maior número de consumidores no Estado, com preços justos e, consequentemente, promover o desenvolvimento econômico, ambiental e social do Amazonas.
* Jornalista
