Brasília – A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse nesta segunda-feira (17), que programas sociais no próximo ano podem ficar sem recursos, se o novo arcabouço fiscal não for aprovado por Senado e Câmara. O projeto que vai substituir o teto de gastos e que limita o aumento das despesas ao crescimento da receita deverá ser entregue nesta terça-feira (18) pela equipe econômica ao Congresso Nacional.
(Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil)
Simone Tebet explicou que o projeto da LDO segue as regras do teto de gastos em vigor, mas prevê despesas condicionadas à aprovação do novo arcabouço fiscal — estimadas em R$ 172 bilhões. A nova regra fiscal deve ser enviada nesta semana pelo Executivo ao Congresso Nacional na forma de um projeto de lei complementar. Segundo Simone, sem a aprovação do arcabouço, o governo não terá espaço para despesas discricionárias [ aquelas que o governo pode decidir onde gastar].
A proposta vai substituir o teto de gastos que limita o aumento dos gastos públicos à inflação do ano anterior. Simone Tebet reforçou que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2024 será alterado com aprovação no novo arcabouço fiscal porque prevê uma autorização maior de gastos a serem bancados com a receita existente. Mas, ponderou que se mantido o teto de gastos, o governo federal vai contar apenas com R$ 24 bilhões no ano que vem para pagar todas as contas.
“A gente tem praticamente tem zero de espaço para despesas. Nos estamos falando que se não aprovarmos o arcabouço fiscal com alguma alteração ou não, nós não teremos recursos para os programas ‘Minha casa, minha vida’, para a manutenção da malha rodoviária federal, para o desenvolvimento da educação básica, fora o Fundeb que está fora do teto, atenção básica, bolsas Caps, funcionamento e manutenção dos institutos federais de ensino superior, atenção especializada na saúde, farmácia popular e o “Mais médicos’
Tebet, afirmou também que o salário mínimo deverá ser corrigido acima da inflação em 2024. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO (PLN 4/2023) encaminhado na última sexta-feira (14) ao Congresso Nacional estima o reajuste do piso salarial do país para o próximo ano em R$ 1.389. O valor considera apenas a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) projetado para o exercício atual (5,16%).
“Colocamos na LDO aquilo determinado pela Constituição: salário mínimo mais inflação para que não haja perda. Mas é óbvio que não há a menor chance de o presidente (Luiz Inácio Lula da Silva) no ano que vem não dar aumento real do salário mínimo. Ele virá não só com o aumento da inflação, mas com o percentual permitido pelo espaço fiscal. O aumento vai ser real. O “quanto” vai depender da aprovação do novo arcabouço fiscal e de que forma fizermos o incremento de receitas de um lado e o corte de despesas de outro”, disse Simone, em uma entrevista coletiva para esclarecer pontos do PLN 4/2023.
A ministra disse acreditar, como ex-senadora, que o Congresso “terá sensibilidade” para avaliar e votar com rapidez o novo arcabouço fiscal. Ela esclareceu, no entanto, que a aprovação da LDO — que deve ser enviada à sanção até 17 de julho — não depende da aprovação do novo arcabouço fiscal. Informou que o governo possui até o envio do projeto do Orçamento federal para 2024, em agosto, para poder corrigir os cálculos.
